Por Eduardo Guimares no Blog Cidadania
Ao fim da última sexta-feira, o procurador-geral da República, doutor Roberto Gurgel, emitiu parecer sobre quatro representações dos partidos de oposição contra o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.
O procurador-geral decidiu pelo arquivamento das peças diante da inexistência de elementos probatórios que justificassem a abertura de mera investigação. A falta de provas ou de mínimos indícios materializou o parecer.
O procurador-geral recebeu tudo o que fora pedido pela imprensa, pela oposição e até por membros do partido do ministro. Nomes das empresas, valores detalhados dos contratos, tipos de serviços prestados. Tudo.
As forças políticas díspares que se empenham na punição de Palocci com a perda do cargo e com a vergonha decorrente de uma presunção de culpa sem causa, sem crime, sem acusação, porém, não se dão por vencidas.
No país das condenações in limine, na República da Difamação, na terra sem Lei em que o nome e a honra alheias nada significam, recorreu-se a um instrumento das ditaduras para punir sem acusação clara, sem artigo do código penal, sem provas nem indícios.
Houve época, neste país, em que não eram necessárias provas para condenar. Condenação “política”, dizem. A ditadura militar condenou muita gente assim. Inclusive à morte. A um grupo de iluminados – que jamais demonstrou representatividade popular – entregaram o direito de substituir à Justiça.
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A quem este país entregará o direito de acusar, julgar e condenar ou absolver se não for à Justiça? À imprensa? Aos militantes de partidos? Aos internautas? Quem decidirá se cada um de nós é culpado ou inocente?
E acusação? Não se poderá exigi-la, para ser punido?
Ah, sim, o homem público não tem direitos. Tem que provar a própria inocência diante de qualquer acusação…
Mas não todos. Há aqueles que estão sempre acima de qualquer acusação ou suspeita. Esses, podem dormir tranqüilos. Mas só até o momento em que estejam do lado “errado”.
A condenação “política” também é pragmática. Se não houver punição, o acusado, mesmo sem culpa provada, não terá condições de exercer o cargo por ter sido desmoralizado com uma… Mentira?
Se não há culpa provada, se não há prova, se não há acusação, se não há indício, não se materializa o prejuízo da acusação? E se prejudicada, tal acusação não se torna mentirosa? Não é a falta de elementos de verdade que torna mentirosa uma acusação?
As condições para o exercício do cargo de Palocci serão dadas pela sua inocência – até prova em contrário – e não podem ser subtraídas pela mentira sobre crimes não cometidos, porque não provados ou meramente indicados.
Ainda, não seria a demissão do ministro que impediria que continuasse um bombardeio político que vem sendo promovido há anos por esses mesmos que apenas continuam fazendo o que sempre fizeram desde que deixaram o poder.
Se a demolição moral contra esse homem tivesse sido substituída por argumentos sobre estratégia política e a eles a presidente da República tivesse dado razões, não haveria questionamento.
Mas o que se fez foi disparar contra a honra de um homem para atingir esses objetivos “estratégicos”. Inaceitável pelo direito, pela verdade, pela Justiça. Inaceitável como tática, inaceitável como idéia, sequer.
Diante dos absurdos, do surto ditatorial que se abateu sobre este país convertendo-o naquela República da Difamação supracitada, nada mais importa além do Direito. A questão há muito ultrapassou a esfera “estratégica” e à política jamais pertenceu.
Que Antonio Palocci seja mantido no cargo para o bem do Estado de Direito e das garantias individuais de cada cidadão brasileiro. Não se aceitará que este país se transforme naquilo que tanto lutou para deixar de ser.