PEC 37 é rejeitada na Câmara Federal
Em primeiro turno, Câmara rejeita PEC 37. Proposta de emenda constitucional foi derrubada após pressão do Ministério Público e das últimas manifestações
Em primeiro turno, a Câmara rejeitou, por 430 votos não, nove sim e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que colocava como exclusiva das polícias judiciárias a fase do inquérito criminal. Na prática, a PEC 37 acabava com qualquer possibilidade de o Ministério Público participar ou conduzir investigações. Como a matéria foi derrubada, não haverá votação em segundo turno.
Com pressão de fora do Congresso, deputados derrubaram a PEC 37
A derrubada da proposta só foi possível por causa das recentes manifestações por diversas cidades brasileiras. Uma das demandas dos manifestantes era a rejeição da PEC. Com o barulho das ruas, deputados que eram a favor à limitação do trabalho do Ministério Público (que ficaria apenas com a condução da ação penal), mudaram de posição. Também pesou pela derrubada a campanha feita por entidades de promotores e procuradores, que rotularam a matéria como “PEC da Impunidade”.
“Toda unanimidade é burra e toda a hipocrisia é inimiga da democracia”, disse o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ). Ele disse que sua bancada estava dividida até hoje. E esse cenário, disse, repetiu-se em todos os partidos. “Mostramos que é necessário fortalecer tanto a polícia quanto o Ministério úblico. Não interessa à sociedade brasileira uma polícia fraca ou um Ministério Público fraco”, afirmou.
Durante a tramitação da proposta, antes das manifestações comentárias, havia amplo apoio à mudança na constitucional. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem 66 integrantes, apenas oito votaram contra: Luiz Couto (PT-PB), Paes Landim (PTB-PI), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), João Paulo Lima (PT-SP), Mendonça Filho (DEM-PE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Marina Santanna (PT-GO).
Depois, na comissão especial, a grande maioria, mais uma vez, aprovou a proposta. Em dezembro do ano passado, somente o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) se posicionou contra. Já o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) apresentou uma sugestão meio termo. A polícia judiciária teria a exclusividade na investigação criminal, enquanto o MP poderia investigar determinados crimes.
Reclamações
A proposta acrescentava ao artigo 144 da Constituição Federal o parágrafo dez. Ele previa que a apuração das infrações penais são privativamente das policiais federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. “A falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública neste processo tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil”, disse o autor da PEC, Lourival Mendes (PTdoB-MA). Em plenário, ele rejeitou que a proposta seja a “PEC da Impunidade”, como associações de classe do Ministério Público classificaram.
Durante todo o dia, deputados subiram e desceram da tribuna para criticar a proposta. Somente o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) discursou pela aprovação da matéria. No entanto, a bancada do PCdoB se reuniu e fechou questão pela derrubada da PEC. “Neste momento, muitas informações inverídicas surgem. A bancada do PCdoB vai votar unânime contra a PEC”, disse a líder do partido, Manuela D’Ávila (RS).
Na tribuna, além de criticar a PEC, deputados também reclamavam da distribuição, pela internet, de listas com os nomes dos parlamentares que assinaram o requerimento que possibilitou o início da tramitação da proposta. “Quero informar que eu estou nessa lista, eu fui um dos primeiros gaúchos a visitar o Ministério Público do Rio Grande do Sul, empenhar o meu apoio contrário à PEC 37. Lamentavelmente, vemos a posição desses movimentos que estão denunciando esses Deputados”, reclamou o deputado José Stédile (PSB-RS).
