Juristas, advogados e professores criticam ‘ilegalidade’ de Joaquim Barbosa

Diversas personalidades, entre juristas, advogados, professores, parlamentares e dirigentes partidários, assinam um manifesto divulgado na terça-feira (19) na internet criticando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, por “açodamento”, “ilegalidade” e “desejo pelo espetáculo” nas prisões de réus do mensalão.

Encabeçado pelos juristas Celso Bandeira de Mello, professor emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito da Universidade de São Paulo (USP), diz que as prisões são um “lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais”.

Leia a íntegra do manifesto:

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção.

Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.

Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.

A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.

A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.

O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.

Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.

A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.

Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.

Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.

Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.

Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.

19 de Novembro de 2013

Juristas e advogados

– Celso Bandeira de Mello – jurista, professor emérito da PUC-SP

– Dalmo de Abreu Dallari – jurista, professor emérito do USP

– Pedro Serrano – advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB

– Pierpaolo Bottini – advogado

– Marco Aurélio de Carvalho – jurista, professor universitário e secretário do setorial jurídico do PT.

– Antonio Fabrício – presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e Diretor Financeiro da OAB/MG

– Bruno Bugareli – advogado e presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB-MG

– Felipe Olegário – advogado e professor universitário

– Gabriela Araújo – advogada

– Gabriel Ciríaco Lira – advogado

– Gabriel Ivo – advogado, professor universitário e procurador do Estado.

– Jarbas Vasconcelos – presidente da OAB/PA

– Luiz Guilherme Conci – jurista, professor universitário e presidente coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do CFOAB

– Marcos Meira – advogado

– Rafael Valim – advogado e professor universitário

– Weida Zancaner- jurista e advogada

Apoio de professores e escritores

– Altamiro Borges – jornalista

– Andrea do Rocio Caldas – diretora do setor de educação/UFPR

– Emir Sader – sociólogo e professor universitário/UERJ

– Eric Nepomuceno – escritor

– Fernando Morais – escritor

– Fernando Nogueira da Costa – economista e professor universitário

– Galeno Amorim – escritor e gestor cultural

– Glauber Piva – sociólogo e ex-diretor da Ancine

– Gegê – vice-presidente nacional da CMP (Central de Movimentos Populares)

– Giuseppe Cocco – professor universitário/UFRJ

– Henrique Cairus – professor universitário/UFRJ

– Hildegard Angel – jornalista

– Ivana Bentes – professora universitária/UFRJ

– Izaías Almada – filósofo

– João Sicsú – economista e professor universitário/UFRJ

– José do Nascimento Júnior – antropólogo e gestor cultural

– Laurindo Lalo Leal Filho – jornalista e professor universitário

– Luiz Carlos Barreto – cineasta

– Lucy Barreto – produtora cultural

– Maria Victória de Mesquita Benevides – socióloga e professora universitária/USP

– Marilena Chauí – filósofa e professora universitária/USP

– Tatiana Ribeiro – professora universitária/UFRJ

– Venício de Lima – jornalista e professor universitário/UNB

– Xico Chaves – artista plástico

– Wanderley Guilherme dos Santos – professor titular de teoria política (aposentado da UFRJ)

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