Marco Civil da Internet é aprovado com a rejeição de apenas um partido

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet, que trancava a pauta desde 28 de outubro, impedindo outras votações em sessões ordinárias. O texto segue agora para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.

Foram 17 votos a favor e um único contra: do PPS, sigla presidida pelo deputado Roberto Freire.

O projeto redigido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) equivale a uma “Constituição”, com os direitos e deveres dos internautas e empresas ligadas à web. No ano passado, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, o governo federal enviou pedido à Câmara para que tramitasse em regime urgência constitucional (como não foi votado, passou a trancar a pauta).

Neutralidade

A votação do projeto vinha sendo adiada há pelo menos dois anos, principalmente por causa de pontos considerados polêmicos. Recentemente, o marco passou a fazer parte do desentendimento entre o governo e partidos insatisfeitos do chamado “blocão”. O mais ferrenho opositor do projeto era o PMDB, que discordava de pontos como a neutralidade da rede (a neutralidade garante que empresas de telecomunicações não vendam pacotes com discriminação do tipo de conteúdo acessado pelo internauta).

O texto aprovado impede que, futuramente, os fornecedores de sinal de internet cobrem uma fatura mais cara, ou ofereçam uma velocidade menor de transmissão, de acordo com o tipo de conteúdo visto pelos usuários. Este é, portanto, o chamado princípio da “neutralidade da rede”, defendido pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) e a maioria dos consumidores, mas atacado pelas empresas de telecomunicações.

“Precisamos de lei para proteger a essência da internet, que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de governo. Precisamos de regras para que a liberdade na rede seja garantida”, justificou o relator.

Ao contrário do que o governo e o relator queriam inicialmente, o projeto não foi aprovado com a obrigação de as empresas estrangeiras que possuem informações de brasileiros manterem seus bancos de dados no Brasil. Os chamados “data centers” ficam em diversas partes do mundo, mas o governo desejava que todos ficassem aqui a fim de poder usar leis brasileiras para combater casos de espionagem e violação de privacidade, como os revelados pelo ex-agente da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) Edward Snowden.

Os documentos exibidos por ele mostraram espionagem sobre mensagens de email da presidente Dilma Rousseff e sobre negócios da Petrobrás às vésperas do leilão do bloco do pré-sal em Libra. O impacto da notícia, no segundo semestre do ano passado, acelerou a aprovação do projeto do marco civil.

Mas na negociação com as teles e com o PMDB nos últimos dias, o governo recuou na exigência dos “data centers” para manter o princípio da neutralidade. Ainda assim, o projeto reforça que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais.

Vídeos e pornografia

Apesar de assegurar a neutralidade da rede, a presidente da República poderá baixar um decreto para detalhar questões técnicas do princípio, desde que ouça antes a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). De acordo com Molon, o futuro decreto deve incluir, por exemplo, permitir que os dados de vídeo ao vivo trafeguem mais rápidos e com preferência sobre as mensagens de email. Sem isso, os vídeos ao vivo perderiam o sentido.

Na versão do substitutivo aprovada, foi incluído, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a chamada “pornografia de vingança”, quando parceiros divulgam imagens íntimas das ex-mulheres em redes sociais e outros sites.

O projeto tramitava em regime de urgência constitucional desde outubro de 2013, trancando a pauta da Câmara. Em meio a polêmicas, a votação foi adiada diversas vezes.

Informações: Câmara Federal, Agência Brasil, UOL e Congresso em Foco