O boato sobre a legalização do aborto no Brasil

Com objetivos ainda desconhecidos, materiais com informações inverídicas estão sendo espalhados nas redes sociais para provocar impacto e confundir a população. O último deles, divulgado nesta semana, traz uma imagem que atribui a legalização do aborto no Brasil à presidente Dilma Rousseff. O material insinua ainda que o governo pagaria por cada procedimento às mães.

A campanha caluniosa cita a Lei 12.845, de 2013 como o marco da suposta legalização do aborto crime no País. A realidade, no entanto, é que o texto mencionado apenas estabelece regras para o atendimento às vítimas de violência sexual, a chamada “profilaxia da gravidez”, que prevê, dentre outros procedimentos, o uso da “pílula do dia seguinte”.

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O Ministério da Saúde entende que, em casos de estupro, o medicamento tem se mostrado eficaz na prevenção de morte materna ao evitar abortos clandestinos.

Mais recentemente, a Portaria 415, através do Ministério da Saúde, oficializou as regras para a interrupção da gestação ou antecipação terapêutica do parto, já previstas em lei, nos hospitais do Brasil privados ou ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o texto, os abortos só serão autorizados em casos de estupro, anencefalia do feto ou risco de vida para a mãe. A portaria ainda estabelece regras para os procedimentos, segundo padrões técnicos do MS.

De qualquer forma, para todos esses casos há a necessidade da autorização da mãe, acompanhamento médico, registro da paciente e a descrição dos códigos de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Cada procedimento custa ao SUS a quantia de R$ 443,40. Ele inclui o pagamento da equipe multiprofissional, composta por médico, psicólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem, assistente social e terapêutico.

Enfim, o aborto continua ilegal no Brasil. O governo apenas regulamentou algumas situações extremas que já estavam previstas em lei.