Momento em que o painel de votação foi aberto: Eduardo Cunha comemora a aprovação da redução da maioridade penal em 1º turno
Encarcerar adolescentes como adultos alimenta ciclo de violência, diz Unicef sobre redução de maioridade penal no Brasil. Organizações internacionais se posicionam contra a medida que foi aprovada nesta madrugada pela Câmara dos Deputados
Logo após a Câmara dos Deputados do Brasil aprovar na madrugada desta quinta-feira (02/07), em primeiro turno, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) do Brasil apresentou posicionamento radicalmente contra a decisão.
“Hoje o Brasil vive um grave problema de violência. Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema. Ao contrário: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá ainda mais alimentar o ciclo de violência”, afirmou a entidade da ONU.
Em nota divulgada nas redes sociais, a Unicef Brasil recordou que, há 25 anos, o Congresso brasileiro aprovou a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo direitos a todos os meninos e meninas do país.
Em crítica ao retrocesso da primeira aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição 171/1993), o órgão sugere que o governo brasileiro garanta “um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e que ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes”.
Na segunda-feira (29/06), a ONU no Brasil publicou um posicionamento oficial sobre a temática. Intitulado “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal”, o artigo argumenta que a redução da maioridade penal opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, “representando um retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.
Dias atrás, o diretor-executivo da Anistia Internacional Brasil, Atila Roque, também se juntou ao coro dos contrários à aprovação da PEC 171/93. “A redução da maioridade penal não faz o menor sentido como política de segurança e estratégia de redução de violência. É um reconhecimento, quase uma celebração da falência do Brasil em lidar com a sua juventude”.
No fim de maio, o representante da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) no Brasil, Lucien Muñoz, afirmou que a entidade expressava “preocupação” com a tramitação da PEC no Congresso Nacional. “Reduzir a maioridade penal não é a solução para a violência nas sociedades. Acreditamos que, dependendo das circunstâncias, isso pode até agravar a situação”, afirmou.
Segundo dados da ONU de 2012, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida”. Desta forma, o organismo considera que “os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”.
“Estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no país. Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, afirmou a Unicef.
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