(Imagem: Agência Câmara)
Para ex-deputado, a imagem dos deputados Alberto Fraga e Jair Bolsonaro comemorando, com o dedo em riste, a aprovação da redução da maioridade penal tem um recado claro: “Menores, principalmente negros e pobres, a morte ronda vocês e a vida pode ser mais curta”
por Dr.Rosinha
Recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramitava desde 1993, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
Tal redução se deve a um ’clamor’ da opinião pública. O clamor vai entre aspas porque a opinião pública é aquela que os meios de comunicação, principalmente os chamados repórteres policiais, construíram ao longo do tempo. Manipulado, o povo repete o que a classe dominante deseja.
Um dos símbolos da aprovação desta emenda constitucional foi uma foto (nojenta) que circulou na internet. A foto foi feita, segundo o crédito que está na internet, por Ailton de Freitas, dentro da Câmara dos Deputados, no dia da votação da PEC.
Na foto, dois deputados, Alberto Fraga (DEM-DF) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), integrantes da chamada bancada da bala, simulam, com as mãos e os dedos indicadores em riste, darem tiros.
Ao ver a foto, cada qual lhe dá a concepção que ideologicamente queira. Eles passam, pela foto, a concepção deles, que pode ter recepção em parte da sociedade, que é um simples recado: menores, principalmente negros e pobres, se preparem para enfrentar uma violência maior do que já enfrentam. Se preparem, a morte ronda você e a vida pode ser mais curta do que pensa.
Para mim, pela minha ideologia e minha concepção de vida, a foto, o gesto e quem o pratica só cabe um adjetivo: nojento.Antes que seja acusado como defensor de menores que cometem qualquer tipo de delito, deixo claro minha posição: sou favorável que qualquer delito, por menor que seja, cometido por criança e/ou adolescente, deve ser penalizado.
O mínimo da pena pode ser uma advertência ou repreensão, e o máximo submetido às medidas socioeducativas em estabelecimentos próprios e por um período maior daquele que hoje está especificado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto deve-se mudar o ECA e não a Constituição.
Ao invés de aprovar uma Emenda a Constituição, tem-se que investir mais na educação formal e informal. É preocupante a educação formal, porém a informal preocupa muito mais, pois há nos meios de comunicação, principalmente TV, rádios e internet, a pregação da violência.
Na Câmara dos Deputados é feita também essa pregação, pela chamada bancada da bala. A foto nojenta que comento faz isto através do gesto de dois deputados. Deputados deveriam servir como símbolo da pregação da paz, da solidariedade, da boa educação e da construção, através de leis, de justiça.
A nossa polícia, em geral, é incompetente, principalmente se for para investigar os crimes contra as pessoas. Quantos homicidas e feminicidas têm sido condenados no Brasil? O percentual é mínimo.
Quando a investigação se completa, no geral, temos uma justiça que é injusta, ou seja, não se faz justiça. Esta emenda à Constituição expõe ainda mais esta fragilidade.
No mês de julho, foram comemorados os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o número de adolescentes entre 15 e 19 anos de idade assassinados, no Brasil, neste período de vigência do ECA, passou de 4.378 em 1990, para 9.450 em 2013.
Dados da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) mostram que 64% das infrações cometidas pelos menores internados no país são por ter cometido roubo ou tráfico. Os que estão internados para receberem medidas socioeducativas que atentaram contra a pessoa (homicídio e lesão corporal) representam 0,01% dos 21,2 milhões de adolescentes do país.
A diminuição da maioridade penal é mais uma agressão aos pobres e negros do Brasil. Sobre eles a culpa. Toda a culpa.
No Rio de Janeiro, conforme noticiado, os meninos pobres e negros não podem sequer ir à praia da Zona Sul, são retirados dos ônibus e detidos. No final do dia, quando o sol se pôs e o laser das praias já acabou, são colocados em “liberdade” para voltarem para suas casas. Isto agora, com a Constituição modificada, vai piorar.
Piora por que cada policial, cada delegado, individualmente, fará sua leitura, assim como sempre fizeram do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a falsa ideia de que menor não pode ser detido.
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