PEC 241 agrava desigualdade social brasileira
Para Conselho de Assistentes Sociais, retrocesso em direitos básicos proporcionado pela PEC 241 aprofunda as diferenças já vistas no Brasil
Aprovada no Plenário da Câmara na noite da segunda-feira (10) a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 propõem o congelamento dos gastos federais pelas próximas duas décadas. Apontada como uma das prioridades da gestão de Michel Temer (PMDB), a PEC é criticada por estabelecer um teto na verba destinada ao financiamento da saúde e da educação públicas, áreas que atualmente já atuam em déficit e precisariam de investimento extra.
Para o Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), entidade que fiscaliza e defende a profissão de assistente social, categoria que lida diretamente com a garantia de direitos humanos e pela seguridade social, esse tipo de proposta agrava a desigualdade social brasileira na medida em que mantém sem mudanças o pagamento bilionário de juros aos credores da dívida do País. Em suma, congelaria a verba da saúde frente ao crescimento da população que necessita desse serviço público que é constitucionalmente obrigação do Estado enquanto deixa intocável uma dívida impagável, que só alimenta o capital financeiro insaciável das classes mais ricas.
Segundo o Conselho, o projeto de país apresentado durante o governo interino e após o processo de Impeachment aprofunda as iniciativas de desmonte de direitos já apresentadas desde o segundo mandato de Dilma Roussef, principalmente no quesito direitos da classe trabalhadora. Para a assistente social e presidenta do CRESS-SP, Mauricleia Soares dos Santos, essa é a forma que os dois governos encontraram para passar a conta da crise para as trabalhadoras e os trabalhadores, barganhando o futuro do País para impulsionar as oportunidades de lucro dos mais ricos.
“Já temos hoje um Ministro da Saúde que vai a público para dizer que o SUS não pode mais ser universal e que precisamos pensar em ‘planos de saúde populares’ para fazer o papel do Estado. Agora, a Câmara dos Deputados aprova em primeiro uma medida nefasta um dia após um jantar opulento de lobby, pago pelo Governo Federal que quer cortar as verbas de setores como saúde e educação”, diz.
Ela aponta que se faz necessária uma reação imediata a esse tipo de medida, uma vez que os mais pobres, que conseguiram alguma ascensão social nos últimos anos, já são os mais afetados pela crise econômica.
“A desigualdade social está historicamente ligada a uma elite que cria muros contra a classe trabalhadora e a responsabiliza moralmente pela crise e pela desigualdade em si. O Estado é ausente e não cumpre seu dever constitucional de garantia dos direitos sociais, uma vez que o financiamento da seguridade social, principalmente na saúde e assistência social, tem sido minado em detrimento de interesses político-econômicos do capital financeiro”, alerta a assistente social.
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O Serviço Social defende um modelo de Seguridade Social que inclua a classe trabalhadora na sua íntegra. “Nós assistentes sociais somos a linha de frente que lida com os efeitos dessa política nefasta que já é responsável por milhares de mortes todos os anos. Nossa luta é para que os abismos sociais não sejam ainda mais aprofundados por medidas de arrocho. O atual governo radicaliza a política econômica neoliberal que já começou a despontar no anterior. Enquanto os governantes não assumirem as políticas públicas como direito fundamental na construção de um Estado que reparta suas riquezas de forma igualitária, a seguridade social continuará em risco”, finaliza.
