Dez alternativas à PEC 55 (antiga 241)
Eric Gil*, Pragmatismo Político
Estamos a poucos momentos da votação do que deve ser considerado o pior projeto desde pelo menos a redemocratização brasileira, a da Proposta de Emenda à Constituição 55/16.
Também conhecida como a PEC do teto de gastos, ou melhor, a PEC do fim do mundo, ela prevê que nos próximos 20 anos os gastos públicos serão, na melhor das hipóteses, congelados ao nível da inflação do ano anterior.
Apesar do déficit fiscal, ocorrido a partir do ano de 2014, ser decorrente da crise econômica mundial e que também assola o Brasil (em crise as receitas de governos necessariamente caem), e isto se resolver em uns três anos, irei elencar aqui dez opções para o aumento das receitas que substituiriam a destruição dos serviços públicos e o aprofundamento da concentração de renda brasileira, efeitos imediatos desta PEC.
Vamos vê-las uma por uma:
1. Como já explorei em outro artigo desta coluna (https://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/08/precisamos-falar-sobre-impostos.html), 44% da arrecadação do país advém da tributação do consumo, uma parcela muito maior do que em países ricos, enquanto a renda e principalmente a propriedade, como o Imposto sobre Patrimônio Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), são menos relevantes. Isto faz com que pessoas com menor renda paguem mais impostos relativamente aos que ganham mais. A inversão dessa lógica, com uma reforma tributária de verdade, possibilitaria o aumento do imposto sobre os mais ricos e o alívio para os mais pobres, fazendo com que a tributação fosse também uma ferramenta de justiça social. Com isto, o governo poderia aumentar seus impostos.
2. Taxar lucros, pois o Brasil é um dos únicos países (ao menos dentre as economias mais relevante), onde os empresários não têm que pagar impostos sobre os seus dividendos no Imposto de Renda. Segundo um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara de 2015 esta cobrança geraria uma receita extra entre R$ 30 bilhões e R$ 63 bilhões ao ano;
3. Cobrar imposto sobre grandes fortunas, como já está previsto na Constituição de 88, o que renderia cerca de 100 bilhões de reais ao ano;
4. Combater a sonegação fiscal, que estima-se retirar meio trilhão de reais por ano dos cofres públicos;
5. Cobrança aos maiores devedores da dívida ativa da união, que apenas os 500 primeiros da lista devem R$ 392 bilhões;
6. Auditoria da Dívida Pública, também prevista na Constituição de 88, nunca foi feita, e hoje grande parte do orçamento público, enchendo os cofres das grandes instituições financeiras;
7. Diminuição da taxa básica de juros do país. O Brasil possui, hoje, a maior taxa real de juros do mundo, dentre as economias relevantes, e isto custou só em 2015, R$ 208 bilhões.
8. Fim das desonerações fiscais dadas principalmente desde no início do governo Dilma, com o Plano Brasil Maior. Segundo os Demonstrativos dos Gastos Tributários, da Receita Federal, as desonerações aumentaram R$ 168,6 bilhões de reais por ano, um aumento de 148%, chegando em 2015 a equivaler-se a 21% de toda a arrecadação do Governo Federal;
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9. Corte dos super-salários, sendo este com grande impacto também nas finanças dos estados. Segundo reportagem de O Globo (“Mais de dez mil magistrados recebem remunerações superiores ao teto” – O Globo 23/10/2016), a média salarial dos juízes no Brasil é de R$ 39,2 mil, passando quase seis mil reais do teto constitucional (e estamos falando da média!);
10. Legalização das drogas, com criação de impostos e diminuição dos recursos de repressão. O estado do Oregon, EUA, por exemplo, arrecada anualmente US$ 25,5 milhões.
Bem, aqui estão só dez sugestões do que fazer ao invés de congelar os gastos públicos por 20 anos, dentre várias outras que os leitores também poderiam dar. O que me parece é que não faltam opções, mas o governo Temer prefere acabar com o Estado para salvar meia dúzia de banqueiros (afinal de contas, a quem serve o superávit primário, objetivo fundamental desta PEC?).
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*Eric Gil é economista formado pela Universidade Federal da Paraíba, mestre e doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná; escreve quinzenalmente para Pragmatismo Político
