Romero Jucá (reprodução)
Romero Jucá apresenta proposta que proíbe investigações contra membros da linha sucessória presidencial. Iniciativa do peemedebista protege os potenciais chefes interinos do poder Executivo das ações da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal
Leonel Rocha, Congresso em Foco
Líder do governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira (15) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2017) que suspende todas as investigações contra quem vier a substituir o presidente da República, mesmo temporariamente. A proposta – cujo conteúdo é similar àquele dispositivo constitucional que já blinda o presidente da República de investigação por atos praticados fora do mandato – protege os demais ocupantes da linha sucessória presidencial (chefes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal) das ações da Procuradoria-Geral da República e do STF enquanto o investigado estiver no comando do Executivo, em caso de impedimento de todos os outros na linha sucessória da Presidência da República.
Na prática, a proposta impediria que eventuais crimes praticados pelos presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), antes do início de fevereiro, quando ambos iniciaram seus mandatos para o biênio 2017/2018, pudessem ser investigados. Tanto Maia quanto Eunício, a exemplo do próprio Jucá, são citados em delações premiadas relativas à Operação Lava Jato, material que está sob análise do STF.
Investigado em vários inquéritos no STF, Jucá propõe alterar o parágrafo 4 da Constituição, que isenta o presidente da República da responsabilidade por atos estranhos ao exercício de suas funções. Ele acrescenta ao texto que o chefe de governo não poderá ser investigado “durante a vigência do seu mandato ou enquanto ocupar o correspondente cargo”. Redigida no dia 7 de fevereiro, Jucá protocolou a emenda dez dias depois. Se aprovada, a emenda de Jucá protegerá os potenciais substitutos do presidente Michel Temer de eventuais investigações da PGR e do STF.
Jucá conseguiu o apoio de vários colegas, entre eles o presidente do PSDB, senador Aécio neves (MG), o líder do governo no Congresso, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o presidente da comissão de Constituição e Justiça, Edison Lobão (PMDB-MA), Benedito de Lira (PMDB-AL) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o líder do PMDB e ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), e Lasier Martins (PSD-RS). O senador Otto Alencar (PSD-BA) chegou a apoiar a proposta de Jucá, mas no final do dia mandou retirar a assinatura.
A justificativa oficial de Jucá é que a suspensão das investigações do presidente da República pelo Supremo dará estabilidade ao chefe de governo diante das crises que podem ocorrer durante o mandato. O parlamentar diz que o objetivo não é imunizar o presidente da República. E diz na justificativa: “Não se trata, aqui, de imunizar membros de poderes da República ou de criar artifícios para impedir que respondam por seus atos. O que se faz é assegurar que as pessoas que possam substituir ou suceder o presidente da República desfrutem da estabilidade necessária ao exercício de suas funções”.
Por meio de nota, o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), disse que o fato de membros do partido terem assinado a proposta de Jucá não significa que eles irão apoiá-la. Leia a íntegra do texto.
“Sobre a Proposta de Emenda à Constituição número 3 de 2017, apresentada pelo senador Romero Jucá, a Liderança do PSDB no Senado manifesta-se nos seguintes termos:
1º – Não existe qualquer compromisso da bancada do PSDB com a aprovação da proposta em questão;
2º – O assunto jamais foi objeto de discussão entre os senadores integrantes da bancada do PSDB;
3º – O fato de parlamentares do partido subscreverem a proposição não os compromete a defender a mesma, apenas deve ser compreendido como resultado de atendimento a pedido do autor para que o assunto venha a ser debatido oportunamente. Fato que, aliás, é usual em todos os parlamentos de países onde prevaleça a democracia.
Brasília, 15 de fevereiro de 2017”
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