Modernização das relações de trabalho com respeito
Edison Laércio de Oliveira*
De nada adiantou a pressão popular e dos movimentos sociais. Após a aprovação no Senado, o presidente Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista (13.497/17) em 13 de julho, e que está prevista para entrar em vigor em 120 dias. O Senado Federal, que tem a função fundamental de casa revisora da República, agiu mais uma vez como mero homologador de projetos do Governo Federal e da Câmara ao não fazer nenhuma alteração no texto enviado pelos deputados.
Não somos contra a modernização das relações de trabalho, desde que elas sejam realizadas sem prejuízo das partes.
Não é este o caso. Entre as propostas contidas na reforma aprovada, destacam-se a (1) ampliação explícita da terceirização para as atividades-fim das empresas; (2) a criação do contrato intermitente, no qual o empregado é chamado para trabalhar de acordo com a necessidade da empresa e é remunerado somente pelas horas efetivamente trabalhadas, sem uma garantia de jornada diária e de salário mínimo mensal; (3) flexibilização da jornada de trabalho por meio de acordo feito entre empregador e trabalhador, com a permissão de jornada de até 12 horas diárias e 48 horas semanais, com, no máximo, 220 horas mensais; (4) prevalência do negociado sobre o legislado; e (5) a permissão do trabalho de grávidas e lactantes em locais com grau de insalubridade médio ou mínimo.
Esses são somente alguns dos pontos presentes na reforma trabalhista, que representa um ataque ao princípio básico do Direito do Trabalho, que é de proteger o trabalhador de eventuais abusos do setor patronal.
Na área da saúde, enquanto os trabalhadores lutaram para conquistar uma jornada de 180 horas mensais, com a participação sempre ativa da Federação Paulista da Saúde e dos Sindicatos nestas lutas, a proposta aprovada possibilita que os patrões aumentem o tempo de trabalho para até 220 horas, o que representa um grande retrocesso em uma área prioritária da sociedade.
Além disso, falta sensibilidade ao governo para tratar de assuntos de interesse das mulheres trabalhadoras, que possuem tripla jornada, possuem casa e filhos para criar quase que exclusivamente – uma cultura machista muito presente em nossa sociedade – e ainda por cima terão grandes chances de trabalhar ainda mais com a reforma. Serão elas as mais prejudicadas com a reforma.
Os 50 senadores e 296 deputados que votaram SIM para esta reforma e, sobretudo, o presidente Michel Temer, já estão marcados na história como protagonistas do desmonte dos direitos trabalhistas e os brasileiros lembrarão disto na hora do voto. A Federação Paulista da Saúde irá destacar em suas publicações sempre que possível os nomes de cada um dos parlamentares que traíram a confiança dos brasileiros.
Para responder a esse e outros retrocessos promovidos pelo governo Temer e parlamentares, a Federação lançou a campanha em redes sociais “Reaja! Vamos tirar a paz de quem tirou os nossos direitos”. Por meio de posts, convoca os trabalhadores a pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a votar Medida Provisória que prevê algumas mudanças no projeto inicial.
Entre as mudanças, a MP retira a possibilidade de que a jornada 12×36 seja estabelecida por meio de acordo individual, acaba com a multa de 50% de remuneração contida no contrato intermitente e deixa claro que representante dos empregados dentro da empresa são tão importantes quanto a função do Sindicato.
Outras mudanças importantes constantes na MP é o impedimento que grávidas e lactantes trabalhem em atividades com qualquer grau de insalubridade, como prevê hoje a CLT e também a previsão de formas de manutenção da representatividade sindical.
Reforço que a Federação Paulista da Saúde nunca foi contra à modernização nas leis trabalhistas, mas que elas não prejudiquem os trabalhadores e com seu direito constitucional a uma representação. E a pressão dos trabalhadores já começou a acontecer por meio de mensagens via mídias sociais e pela divulgação daqueles que se dizem representantes da população, mas se curvam as ainda existentes negociatas que envolvem troca de favores entre governo e parlamentares. Queremos ao mínimo amenizar os danos causados pela reforma. E estamos na linha de frente desta batalha.
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*Edison Laércio de Oliveira é presidente da Federação Paulista da Saúde.
