A lei de ser cumprida!
Delmar Bertuol*, Pragmatismo Político
O Governador José Ivo Sartori juntamente com o Secretário da Educação do Estado, Ronald Krummenauer que não é professor, ameaçaram demitir os professores grevistas contratados. É apelação. Uma verdadeira chantagem com quem já está emocionalmente abalado.
O direito de greve é assegurado pela Constituição – embora não sei mensurar a valia disso, pois nossa Carta está sendo cada vez mais ignorada -. E mais, na falta de quitação integral dos salários, os grevistas não podem ter os dias parados descontados.
Mas, quando convém, a hermenêutica é evocada pelos governantes. O Secretário de Educação citou a mesma Lei Maior pra alegar que os alunos têm direito à educação, às aulas, portanto.
Os dias parados, aliás, serão recuperados. Devido ao adiantado do ano, as aulas romperão dezembro, comprometendo o descanso de janeiro. Não é do interesse dos professores perder dias de férias em pleno mormaço do verão. É péssimo pros alunos e seus familiares tanto quanto pros professores e suas respectivas famílias.
Os professores não estão se negando a fazer seu dever. Além disso, eles são sensíveis aos alunos, sobretudo aos do último ano do Ensino Médio, que poderão, além de perder dias das tão esperadas férias, ter prejudicado o seu ingresso na faculdade, uma ansiedade que já lhes acompanha há tempos.
A situação, contudo, está insustentável, especialmente para aqueles que só trabalham no Estado. Além de muitos não terem sequer dinheiro pro seu deslocamento até que seus recebimentos sejam regularizados, na mesma proporção há quem acumule dívidas de juros do cheque especial. A indenização pelo índice da poupança que o Governo propôs não faz a mínima frente às pornográficas moras bancárias.
O Governador está tentando inverter responsabilidades. A retomada plena das aulas depende exclusivamente do governo estadual. Os professores grevistas estão na legalidade, sobretudo porque vão recuperar os dias. O atraso no pagamento dos salários, por sua vez, não encontra amparo em lei alguma. E, para além de afrontar a legislação, o governo é perverso ao ameaçar trabalhadores que são contratados muitas vezes porque o estado não faz – como determina a lei! – concurso público. Em outros casos, os professores foram aprovados nos certames – quando havia -, mas não foram nomeados como efetivos, ocupando a vaga correspondente à sua posição no concurso, mas com caráter de contrato. Há que se ressaltar que, quando a Justiça proibiu que os grevistas fossem demitidos em virtude da greve, o Secretário lembrou que nada impede que sejam desligados depois, o que evidencia ainda mais o caráter persecutório da medida.
É o que todos queremos, Governador e Secretário, que a lei seja cumprida!
*Delmar Bertuol é escritor, professor de história, membro da Academia Montenegrina de Letras e colaborou para Pragmatismo Político
