Depois de uma guerra de versões e de muita confusão, confira os principais pontos da Reforma da Previdência que o governo pretende votar em fevereiro de 2018
Fábio Góis, Congresso em Foco
Depois de uma guerra de versões provocada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a respeito da reforma da Previdência, governistas entraram em campo para minimizar os danos nesta quinta-feira (14) – afinal, o mero anúncio do adiamento da votação para fevereiro, como adiantou Jucá, levou à queda da bolsa de valores e preocupou o mercado. A gestão de crise incluiu a ida do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao Congresso para uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da matéria, Arthur Maia (PPS-BA), que acabou confirmar a informação do senador: leitura do relatório em plenário no dia 5 de fevereiro e votação no dia 19, nos termos do acordo que foi negado tanto por Maia quanto pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Em meio ao desencontro dos governistas, o relator Arthur Maia foi à tribuna do plenário da Câmara para fazer uma espécie de pré-exposição de conteúdo nesta quinta-feira (14). No púlpito, tentou convencer os pares sobre a importância da matéria – que, por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC 287/2016), exige o voto de ao menos 308 deputados para ser aprovada na Câmara e tem que ser votada em dois turnos, repetindo-se o rito no Senado (49 votos, no mínimo). O deputado explicou as linhas gerais do que será levado a voto, por meio de emenda aglutinativa (veja a íntegra e leia mais abaixo), instrumento regimental que promove a fusão de conteúdo entre proposições.
Arthur Maia lembrou que, na nova versão de seu relatório, questões importantes não serão alteradas, como o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para o acesso mínimo a aposentadorias. Também não será alterado, afirmou o deputado, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), recurso pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. No, texto idealizado pela equipe de Temer no primeiro momento, esse benefício seria reduzido para valor inferior ao salário mínimo (R$ 937).
O deputado admitiu que, no texto original, o governo cometeu excessos. “Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas”, pontuou o deputado. “O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos.”
Mas poucos presenciaram in loco o discurso de Arthur Maia, uma vez que já teve início no Congresso a debandada de parlamentares rumo ao recesso de fim de ano. Afinal, o último compromisso legislativo, a votação do orçamento, foi conduzida ontem (quarta, 13) por Eunício Oliveira, como ele mesmo havia idealizado e este site adiantado, em 8 de dezembro.
Quem ficou em plenário para ver o discurso de Arthur Maia o fez com ressalvas. Para oposicionistas, tanto a reunião com Meirelles quanto o próprio pronunciamento serviram apenas para acalmar o mercado, sinalizando para os operadores do mundo financeiro que o governo mantém força para aprovar matérias econômicas – embora a antecipação de Jucá tenha sido vista como fator de desmobilização da base aliada, em um cenário de insuficiência de votos para aprovar a PEC 287 até mesmo entre os partidos aliados mais fiéis.
“Estamos em uma sessão anêmica para mostrar aos mercados, aos ricos, que o governo vai votar a reforma da Previdência”, ironizou o deputado Zé Geraldo (PT-PA). “Os mercados vão cair porque o governo não consegue aprovar a reforma da Previdência, porque o governo só dialoga com as grandes empresas”, emendou a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), acusando a gestão Temer de se dobrar aos especuladores e classificando o discurso do relator de “espetáculo de subserviência” ao mercado.
Equiparação
Em um ponto polêmico da reforma, o governo defende a equiparação dos regimes previdenciários dos servidores públicos com o dos trabalhadores da iniciativa privada. A intenção do Planalto inclui um plano de redução salarial para os servidores públicos, algo que tem revoltado a classe.
“Nos últimos 15 anos, o deficit da previdência do serviço público federal (sem contar estados e municípios) somou R$ 1,192 trilhão para atender cerca de 1 milhão de pessoas. Em comparação, no mesmo período, o rombo do INSS, com 28 milhões de trabalhadores, foi um pouco menor: R$ 950 bilhões”, diz o relator, contrariando relatório final da CPI da Previdência, que nega haver deficit previdenciário no Brasil.
Aprovado em 23 de outubro no Senado, o documento diz que empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência Social. Além disso, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apenas R$ 175 bilhões desse montante são relativos a débitos recuperáveis. Ou seja, R$ 275 bilhões devidos pelos grupos privados não mais reforçarão os cofres públicos.
Confira os principais pontos do relatório (conteúdo elaborado pelo relator):
– Qual trabalhador será atingido pela reforma?
25% da população em idade economicamente ativa; ou seja: 75% dos trabalhadores não terão mudança em suas regras de aposentadoria.
O que permanece no texto da Reforma?
– Idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com equiparação das regras entre setor privado (INSS) e setor público.
* Obs.: REGRA DE TRANSIÇÃO estabelece que esses limites estarão valendo para todos os trabalhadores somente daqui a 20 ANOS. A regra começa a se aplicar aos trabalhadores que tiverem no mínimo 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Esse limite vai subindo até chegar a 65/62 em 20 anos (Ano de 2038).
– Teto de dois salários mínimos para acúmulo de aposentadoria e pensão.
– A regra de PENSÃO POR MORTE terá como base 60% do valor da pensão (incluindo 10% da viúva ou do viúvo) mais 10% por dependente.
Mantido o prazo de 15 anos de contribuição para obter aposentadoria
O período de 15 anos está sendo mantido, conforme as regras atuais. Isso porque o governo percebe que o prolongamento para 25 anos prejudicaria os trabalhadores mais pobres. Estes têm mais dificuldade para juntar comprovantes de tempo de contribuição, pois costumam enfrentar longos períodos na informalidade.
Com 15 anos de contribuição
60% do teto. Para ter direito a 100% desse teto, o trabalhador precisará perfazer 40 anos de contribuição – um incentivo para que as pessoas trabalhem um pouco mais a fim de conquistar aposentadoria melhor.
Servidor público terá tempo mínimo de contribuição de 25 anos
– Diferentemente do trabalhador da iniciativa privada (INSS), os servidores públicos de carreira têm estabilidade no emprego, o que facilita a comprovação do tempo de contribuição.
– O servidor público que completar esses 25 anos de contribuição e quiser se aposentar terá direito a 70% do benefício. (Para atingir os 100%, ele também terá que contribuir durante 40 anos.)
NÃO será alterado Benefício de Prestação Continuada (BPC), nem na aposentadoria rural dos pequenos agricultores?
Aqui, também, o objetivo é proteger a parcela mais pobre da população. O BPC está voltado para idosos e portadores de deficiência de baixa renda. O mesmo se aplica aos pequenos produtores rurais que trabalham por conta própria.
Obs.: aos trabalhadores do agronegócio, com carteira assinada, aplicam-se as mesmas regras dos demais.
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