Apreensão do passaporte de Lula é "absurdo injustificável", diz jurista
Doutor em Ciências Penais pela UFMG diz que apreensão do passaporte de Lula carece de "fundamentação, razão ou validade jurídica". Jurista chama a atenção para o fato de o ex-presidente ser tratado como um "inimigo" que precisa ser aniquilado
“Um absurdo, sem qualquer fundamentação ou razão, um processo diferente da condenação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O presidente Lula, se quisesse sair do país, já tinha pedido asilo há muito tempo e não ia faltar país no mundo a querer dar asilo e receber o presidente de braços abertos. Essa decisão carece de fundamentação, carece de validade jurídica e legal e esperamos que ela seja brevemente revogada.”
É dessa forma que o advogado criminalista e doutor em Ciências Penais pela UFMG Leonardo Isaac Yarochewsky qualifica a decisão do juiz da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, Ricardo Leite, que não tem relação com o julgamento do processo do chamado triplex do Guarujá, de apreender o passaporte do ex-presidente para impedi-lo de viajar a um encontro da União Africana, realizado no sábado (27).
Em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual, o advogado fez referência ao julgamento da Ação Penal 470, caso chamado de “mensalão”, como um ponto de virada que se relaciona com o atual cenário. “Realmente o mensalão, e muitas pessoas não se atentaram, foi um marco nesse sentido. Na época em que o ministro (Luís Roberto) Barroso foi sabatinado, disse que o caso seria um ponto fora da curva, mas foi um ponto na curva, porque de lá pra cá os abusos (aumentaram) e o Estado penal avançou, utilizando teorias como a do domínio do fato. Seu próprio autor, Klaus Roxin, criticou seu mau uso, que à época foi utilizado principalmente para a condenação do ex-ministro José Dirceu. Eles não tinham provas e usaram essa teoria“, recordou. “Novamente a teoria é repetida em sua utilização no Tribunal Regional Federal para aumentar a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva de forma absurda.”
“Isso representa um avanço do Estado Penal, se atropelam os direitos e garantias fundamentais e rasga-se a Constituição da República e o Código de Processo Penal para se chegar a um fim, custe o que custar“, afirmou o jurista. “Lula foi e está sendo tratado pela grande mídia como inimigo, termo que vem de uma concepção de Carl Schmitt, na qual a ele não se dá direitos e garantias, tem que ser aniquilado. Os direitos e garantias servem apenas para ‘nós’, ‘os amigos’, os ‘homens de bem’. O inimigo, o indesejado, deve ser tratado sem qualquer direito e garantia para ser aniquilado’.”
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