Liminar que cancelava benefícios de Lula como ex-presidente é derrubada
Desembargador derruba liminar que suspendia os benefícios de Lula como ex-presidente da República. Decisão contra o petista havia sido determinada por juiz que atendeu pedido do MBL
No último dia 17 de maio, o juiz federal Haroldo Nader determinou que todos os benefícios de Lula como ex-presidente fossem removidos. A decisão atendeu a um pedido do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo de extrema-direita capitaneado por Kim Kataguiri e Fernando Holiday (DEM).
Nesta terça-feira (29), a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e Lula volta a ter direito aos benefícios.
Ao derrubar a liminar, o desembargador André Nabarrete Neto afirmou que “a simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”.
O direito de ex-presidentes da República terem assessoria de agentes do Estado é previsto na Lei nº 7.474/86. Em 2008, no entanto, Lula assinou o decreto 6.381/2008, que diminuiu o número de servidores para assessorar ex-presidentes.
O decreto assinado por Lula na época em que era presidente também diz que esses direitos são exclusivos de quem exerceu o mandato “em caráter permanente”, não atingindo, portanto, quem assumiu a Presidência apenas durante a viagem do atual presidente ou de qualquer forma temporariamente.
