O Projeto de Lei nº30/2018, de autoria do deputado estadual Luiz Turco (SP), exige garantia de equidade salarial entre homens e mulheres para empresas que contratarem com o Poder Público Estadual
Recente relatório do Banco Mundial, divulgado nesta segunda-feira (14), avalia que o Brasil ainda precisa avançar na elaboração de leis que garantam a plena participação econômica das mulheres, destacando que as leis brasileiras ainda não estabelecem a igualdade de remuneração para o trabalho dos homens e mulheres que exercem a mesma função.
Como forma de avançar na legislação por equidade salarial, o Projeto de Lei nº30 prevê que a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado de São Paulo deverá exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios, como condição para assinatura de contrato, a comprovação de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais, semelhantes ou equivalentes. Condição que deverá ser comprovada em documento assinado por contador responsável, contendo o nome de todos os funcionários e respectivos cargos, tempo de serviço, grau de instrução e remuneração.
Além disso, o PL ainda exige que a empresa vencedora apresente um relatório sobre ações afirmativas adotadas para garantir a igualdade de condições na ascensão profissional, e o combate às práticas discriminatórias e à ocorrência de assédios moral e sexual na empresa.
Segundo o documento do Banco Mundial, as mulheres representam 50% da população brasileira, mas somente 43% da força de trabalho. Além disso, recebem salários 25% menores e representam apenas 37,8% dos cargos gerenciais e 10,5% dos parlamentares do país.
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