Barroso e Fachin divergiram sobre candidatura de Lula
Edson Fachin abre divergência e vota a favor da candidatura de Lula nas eleições de 2018. Primeiro a votar, Luís Roberto Barroso se posicionou contra. Placar parcial é de 1 a 1
O ministro Edson Fachin contrariou o relator, Luís Roberto Barroso, e votou pela aprovação da candidatura do ex-presidente Lula.
Fachin acolheu um dos argumentos da defesa: a tese de que o Brasil é obrigado a seguir a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
O ministro admitiu que, pela Lei da Ficha Limpa, Lula está inelegível por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) no caso do triplex do Guarujá (SP).
Mas, no entendimento do ministro, existe um “fato novo”. Ele explica que a posição do Comitê dos Direitos Humanos da ONU se sobrepõe à Lei da Ficha Limpa porque o Congresso Nacional aprovou o chamado Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que regula o assunto.
“O texto constitucional vigente não contém nenhuma palavra que reduza a competência do Congresso”, disse Fachin. “A sanção presidencial é dispensável”, acrescentou, após citar decisões antigas de vários ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao assunto.
Segundo Fachin, seria uma contradição atribuir força ao Comitê de Direitos Humanos e aos tratados internacionais e, ao mesmo tempo, permitir que o Estado signatário de um pacto exima-se de cumprir os compromissos assumidos perante o mundo.
O ministro disse também que não se trata de discutir se a decisão do Comitê da ONU tem força vinculante ou não, mas de debater se o Judiciário vai, no caso de Lula, desrespeitar a liminar e, na prática, retirar de qualquer “individuo um direito que lhe foi assegurado pelo Pacto, estejamos de acordo ou não com o resultado que se extrai do exercício desse direito.”
Ainda segundo Fachin, não reconhecer a posição do Comitê de Direitos Humanos implica desrespeito à Constituição e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
“A segurança jurídica está acima da minha convicção individual, das convicções coletivas. O Judiciário não escreve a Constituição nem edita leis, cumpre as regras e faz cumpri-las, independentemente da visão do fato, da audição e de todos os sentidos que o julgador tem como ser humano”, afirmou.
SAIBA MAIS:
Rosa Weber já disse que tratados internacionais estão acima das leis nacionais
Michel Temer era presidente da Câmara quando Brasil se obrigou a cumprir Pacto da ONU
Cinco ministros ainda irão votar. Acompanhe o julgamento ao vivo:
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