Ministro da Educação comete ato de improbidade administrativa
Ao anunciar corte de verbas para a educação superior, ministro da Educação comete mais um ato de improbidade administrativa passível de representação na Procuradoria-Geral da República
por Aloizio Mercadante*
O autoritarismo, a falta de diálogo, a incapacidade de gestão, a ilegalidade e o desrespeito aos princípios constitucionais da liberdade de expressão, de cátedra e de manifestação são as principais marcas do governo Bolsonaro para a educação.
Desta vez, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, comete mais um ato de improbidade administrativa passível de representação na Procuradoria-Geral da República, ao cortar recursos de universidades federais que estiverem, nas palavras dele próprio, “promovendo balbúrdia em seus campus”.
Trata-se de mais uma ilegalidade, pois o ato do ministro atenta contra a moralidade administrativa, contra a impessoalidade, contra a eficiência, bem como contra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades. O ministro Weintraub não pode utilizar uma regra absurda, de forma retroativa e intempestiva, para punir aqueles que pensam diferente do governo.
Não menos grave é o uso de um argumento mentiroso de que “essas instituições também estão apresentando resultados aquém do que deveriam” ou que “a lição de casa precisa estar feita: publicação científica, avaliações em dia, estar bem no ranking.” As primeiras vítimas de mais um arbítrio ilegal do governo Bolsonaro são a Universidade de Brasília, a Universidade Federal Fluminense e a Universidade Federal da Bahia, com cortes orçamentários na ordem de 30% em seus orçamentos discricionários.
O Ministério da Educação tem no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes) um procedimento de aferição de desempenho, bem como medidas punitivas, quando os cursos ou instituições não asseguram um padrão de desempenho acadêmico satisfatório, o que não é o caso dessas três preciosas universidades, que estão no topo da avaliação do próprio MEC.
Ademais, um dos mais importantes rankings universitários do mundo, publicado pela revista inglesa Times Higher Education, incluiu 36 instituições brasileiras entre as 1.100 melhores do planeta no ranking global de 2019, entre elas a Universidade de Brasília, a Universidade Federal Fluminense e a Universidade Federal da Bahia. No ranking universitário da Folha de São Paulo de 2018, a Universidade de Brasília ficou na ficou no 9º lugar, a Universidade Federal da Bahia em 14ª e a Universidade Federal Fluminense em 16ª, entre 196 instituições avaliadas.
Por isso, além de representação na Procuradoria-Geral da República, tal iniciativa deve sofrer questionamento no Tribunal de Contas da União, em razão de desvio de poder e ato antieconômico, e no próprio Supremo Tribunal Federal (STF), por apresentar aspectos que violam diversos dispositivos da Constituição Federal, como, por exemplo, a autonomia universitária, assegurada entre os princípios constitucionais e reafirmada pelo STF, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548.
O abuso de poder do ministro se mostra claro, uma vez que a verdadeira intenção é punir, por meio do estrangulamento orçamentário, as universidades federais que recebem personalidades ou que acolhem manifestações pacíficas não alinhadas ao governo Bolsonaro e à extrema direita. É completamente inaceitável que os orçamentos das nossas universidades sejam utilizados como instrumento de vingança para censurar e para coagir as atividades universitárias e as ações e manifestações daqueles que pensam diferente do governo.
Trata-se de mais um delírio ideológico da “guerra cultural”, repleta de ilegalidades e atropelos, travada, desde os primeiros dias do governo Bolsonaro, no Ministério da Educação, contra um suposto “marxismo cultural”. Entretanto, infelizmente, o que vivemos é o devaneio de um governo que, até agora, não apresentou qualquer iniciativa para a educação brasileira, que venha para aprimorar o acesso e a permanência dos estudantes, a melhoria da qualidade do ensino, ou avanços na pesquisa e no desenvolvimento inovações tecnológicas. As únicas iniciativas, desde o início deste governo, vão sempre no sentido do desmonte dos avanços conquistados, no aprofundamento do arrocho fiscal, na tentativa de privatização da educação pública e, muitas vezes, foram marcados por recuos decorrentes das ilegalidades praticadas.
Reafirmo que as universidades devem respirar a liberdade e o respeito integral à diversidade, ao contraditório e à pluralidade. Por isso, a resposta da comunidade educacional contra mais essa ilegalidade virá na forma de uma Greve Nacional da Educação, no próximo dia 15 de maio. Tenho convicção, que mais uma vez, a educação irá se manifestar com toda a contundência na defesa da democracia, das liberdades e dos direitos sociais, especialmente da educação pública, universal, democrática e de qualidade.
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*Aloizio Mercadante, ex-ministro da Educação.
