STF forma maioria a favor da criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 23, para declarar omissão do Congresso Nacional no enfrentamento da discriminação contra a população LGBTI e enquadrar a homofobia e a transfobia como uma forma de racismo. Em fevereiro, quando o julgamento foi iniciado, o Estado antecipou que a maioria da Corte se posicionaria nesse sentido.

A discussão do tema foi retomada nesta tarde. Mais cedo, os ministros decidiram prosseguir com a análise do tema, mesmo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado na última quarta-feira (22) um projeto que criminaliza a prática, mas que faz uma exceção para garantir a liberdade religiosa.

A avaliação predominante no Supremo é a de que a aprovação na CCJ do Senado foi um passo legislativo dentro de uma longa tramitação a que devem passar as propostas analisadas pelo Congresso Nacional, não significando necessariamente que o texto será sancionado pelo presidente da República. Ou seja: para os ministros do Supremo, mesmo com a aprovação na CCJ do Senado, o Congresso foi omisso ao não ter concluído a votação de projeto sobre criminalização da homofobia desde que a Constituição foi promulgada, em 1988.

Após os ministros Rosa Weber e Luiz Fux votarem nesta quinta-feira para enquadrar homofobia e transfobia como racismo, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, encerrou a sessão e anunciou que a discussão do tema será retomada em 5 de junho.

O julgamento foi acompanhado pela cantora Daniela Mercury e sua esposa, Malu Verçosa, que se reuniram com Toffoli na noite da última quarta-feira (23), e pediram que o julgamento fosse realizado hoje. Segundo integrantes da Corte, o apelo da cantora influenciou a decisão de Toffoli de retomar o julgamento, apesar da pressão de parlamentares da frente evangélica contra o avanço da discussão no tribunal.

“É mais do que inequívoca a inércia legislativa. Esses projetos não caminham, não andam. Às vezes voz e voto não são suficientes porque através desses votos, dessas vozes, podemos ter ao final desse curso um veto”, disse Fux, ao lembrar a longa tramitação de propostas legislativas, que ainda precisam passar pela sanção do presidente da República depois de serem aprovadas pelos parlamentares.

Em seu voto, Fux destacou o papel da Corte ao validar o sistema de cotas nas universidades públicas – e lembrou os níveis “epidêmicos” de violência homofóbica. A cada 20 horas um LGBT é morto ou se suicida vítima de discriminação, de acordo com relatório do Grupo Gay da Bahia. Em 2018, 420 LGBTs morreram no Brasil.

“As ações afirmativas não só geraram a criminalização do preconceito como também representaram um fato gerador de abertura do mercado de trabalho, de vagas em universidades, da vida em sociedade para os afrodescendentes – e assim também deve ser em relação aos integrantes da comunidade LGBTI. Acolher o pedido da comunidade LGBTI é cumprir o compromisso da Justiça que é dar a cada um aquilo que é seu. Assim fazendo, o STF estará cumprindo o sacerdócio da magistratura. Nós devemos por dever de ofício, de guarda da Constituição, julgar procedentes os pedidos (das ações)”, completou Fux.

Em fevereiro, os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso já haviam votado para enquadrar homofobia e transfobia como racismo – e para declarar a omissão do Congresso ao não ter aprovado até hoje uma lei sobre o tema.

“Há coisas que é importante que sejam digas e reafirmadas. Há temas que a palavra se impõe, e não o silêncio – este é um deles”, disse Rosa.

“Não se pode deixar de reconhecer que em uma sociedade marcada pela heteronormatividade, a positivação reclama a adoção de ações e instrumentos afirmativos voltados à neutralização da situação de desequilíbrio”, frisou a ministra.

Rafael Moraes Moura, Agência Estado

Siga-nos no Instagram | Twitter | Facebook