Por 6 votos a 5, Supremo Tribunal Federal (STF) derruba prisão após 2ª instância. Decisão deve colocar em liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/11) para derrubar a possibilidade da prisão em segunda instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri.
O presidente da Corte foi responsável pelo voto de minerva. Com seu voto, o Plenário reviu entendimento adotado em 2016 e condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado. Foram seis votos a cinco contra a execução antecipada da pena.
O ministro disse que pretende pautar para este ano o recurso que discute a execução imediata da pena de réus condenados pelo Tribunal do Júri.
Ao iniciar o voto, Toffoli destacou que em julgados anteriores o debate não era sobre a compatibilidade do dispositivo do Código de Processo Penal com a Constituição Federal. Ele afirmou que a análise é abstrata sobre o artigo 283 do CPP: “se está analisando se o texto do artigo é compatível com a Constituição”.
De acordo com o ministro, o momento histórico em que foi editada a lei que deu a redação atual ao artigo 283 do CPP, após a edição da Lei da Ficha Limpa, que reconhecia a possibilidade de decretar a inelegibilidade sem necessidade do trânsito em julgado.
O ministro defendeu que, embora veja como cláusula pétrea o princípio da inocência, a prisão não ofende esse princípio. Segundo Toffoli, na área penal, ninguém será preso antes do trânsito em julgado, conforme “demonstrou a vontade do legislador” na Lei 12.403/2011. Para ele, a norma não precisa de “interpretação conforme”, mas sim como prevista na Constituição.
Toffoli citou dados de crimes que não são esclarecidos no Brasil que, segundo ele, são “dezenas de dezenas de milhares”. “É uma impunidade do sistema de investigação. E aqui, não há dúvida nenhuma, a vítima é a periferia, o pobre, o trabalhador indo para seu trabalho”, diz.
Não é o momento, defendeu o presidente, da execução da pena que gera violência ou “omissão de agentes públicos de identificar autores levá-los, como se costuma dizer no jargão popular, às barras da justiça”. Ele disse que todo o sistema precisa ser aprimorado.
Além disso, o ministro citou temas diversos, dentre eles dados de criminalidade e de que 85% dos recursos providos no Supremo são a favor do Ministério Público.
Citou ainda o projeto que ele enviou ao Congresso Nacional para que os recursos à Corte e ao Superior Tribunal de Justiça impeçam a contagem do prazo prescricional das ações penais.
Ao citar os dados de homicídios no Brasil, o ministro Dias Toffoli destacou que a prisão em 2ª instância não é responsável por isso. “Não é prisão após segunda instância que resolve esses problemas, que é panaceia para resolver a impunidade”
Votaram a favor da 2ª instância: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Votaram para derrubar a 2ª instância: Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli
Lula
Com o resultado do julgamento de hoje, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá ser solto. Para isso acontecer, é preciso que o STF primeiro publique o acórdão do julgamento (documento que contém a determinação do tribunal).
Em seguida, a Justiça Federal do Paraná, responsável por executar a pena de Lula, precisa ser formalmente comunicada da decisão do Supremo — ou provocada a agir pela defesa do ex-presidente, por exemplo — para autorizar a soltura.
Ao votar hoje, o ministro Gilmar Mendes disse que a prisão de Lula “contaminou” o debate sobre a prisão em segunda instância no Supremo.
“O caso Lula, de alguma forma, contaminou todo esse debate, tendo em vista essa politização. Isto acabou não sendo bom para um debate racional. Eu, inclusive, sou chamado nas redes sociais de um ‘corifeu do petismo”, disse.
informações de CONJUR
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