Painel de votação do FUNDEB
Fundeb é aprovado na Câmara após 5 anos de discussão e representa derrota para o governo Bolsonaro, que tentou impedir a votação até os últimos instantes. Apenas sete deputados, todos bolsonaristas, votaram contra o projeto
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, com votação quase unânime, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.
A proposta de emenda constitucional 15/2015 teve o voto de 499 deputados a favor e apenas 7 contrários à mudança no principal mecanismo de financiamento da educação básica do Brasil, que estava prestes a expirar. Como é uma emenda constitucional, eram necessários 308 votos entre os 513 deputados. O texto agora vai para o Senado.
A aprovação pode ser considerada uma derrota para o Governo Jair Bolsonaro, mas a base governista precisou ceder para não ficar mal com a opinião pública.
A votação do Fundeb começou conturbada. Após a pressão do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que a PEC fosse alterada, o líder informal do governo na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos expoentes do Centrão, apresentou pelo menos cinco requerimentos de obstrução para tentar adiar a votação. Essa apreciação foi o primeiro grande teste da aproximação entre o presidente Jair Bolsonaro e o Centrão, bloco parlamentar de centro-direita que recebeu vários cargos na administração federal em troca de apoio ao governo. A atitude de Lira gerou insatisfação no plenário. Líderes partidários pressionaram o deputado a recuar e conseguiram fechar um acordo para que esses requerimentos fossem retirados.
Até os últimos instantes, Paulo Guedes tentou convencer deputados governistas a impedirem a votação da proposta. Como argumento, Guedes chegou a defender a criação de um voucher na educação em que escolas particulares receberiam uma verba da União para fazer o trabalho das escolas públicas.
A validade do Fundeb é dezembro deste ano. Se não for aprovado pelo Legislativo, a partir de 2021 Estados e Municípios ficarão sem parte dos 165 bilhões de reais do fundo. Vigente desde 2007 ele é composto por pela arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais. Corresponde a cerca de 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira. Seu principal objetivo é reduzir a desigualdade de recursos entre as redes de ensino. Um estudo técnico da Câmara mostra que, sem o fundo, a desigualdade entre as redes seria de 10.000%, contra os atuais 564%.
Nesta terça-feira, os parlamentares aprovaram a PEC. Entraram noite adentro para finalizar a análise dos destaques (emendas) individuais e as feitas pelas bancadas. Agora, caberá aos senadores analisará o texto. A expectativa no Congresso é que a votação seja célere no Senado, já que houve intensa negociação entre senadores e deputados para a elaboração do texto relatado pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
Ausente dos debates ao longo de um ano e meio, na segunda-feira, o Governo Bolsonaro sugeriu adiar a validade do novo Fundeb para 2022, ao invés de 2021, e usar os recursos distribuídos pela União no programa Renda Brasil. Quando notou que a proposta seria rejeitada pelo Legislativo, o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, pediu para adiar a votação para que o novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, pudesse participar das discussões — ele foi empossado na semana passada. Ramos não foi ouvido e se viu obrigado a negociar.
Primeiro, o Executivo teve de concordar em validar o fundo já para 2021. Depois, cedeu a ampliar a sua participação do Fundeb. Atualmente, é de 10%. No fim, o Governo concordou em reajustar para 23%.
O aumento na transferência de recursos do Governo será escalonado, sendo que seu ápice chegará em 2026. Se aprovado da mesma maneira no Senado, o novo Fundeb não terá prazo de expiração. Passará a ser uma política de Estado prevista na Constituição Federal. Ao fim de seis anos, a participação da União chegará a quase 30 bilhões de reais. Pelas contas de técnicos da Câmara, 24 das 27 Unidades da Federação terão mais recursos do que atualmente, sendo que os mais beneficiados serão: Bahia, Maranhão, Ceará, Pará e Pernambuco.
“Se dependesse do Governo Bolsonaro teríamos um colapso que em 2021 não teríamos esse fundo que financia quase 65% das escolas brasileiras”, disse a relatora Dorinha Seabra. Um outro sinal de que o Governo perderia no plenário: 20 dos 27 Governadores brasileiros assinaram uma carta de apoio ao relatório da deputada.
A ONG Todo pela Educação fez um cálculo para demonstrar a importância da aprovação do projeto: até 2026, o valor anual investido por aluno na rede pública aumentará de 3.700 reais para 5.700 reais. “A grande inovação e avanço do novo Fundeb é a maior eficiência alocativa dos recursos, direcionando mais para os alunos mais pobres”, disse a presidente da ONG, Priscila Cruz, em sua conta no Twitter.
Nos últimos dias, representantes do Governo tentaram reforçar o discurso de que esse não era o momento de se aprovar o Fundeb, porque o país enfrenta um grave problema econômico e fiscal em decorrência da pandemia de coronavírus. “Se enganam aqueles que pensam que educação não pode contribuir com a superação da crise que estamos vivendo. Serão nossas escolas públicas que acolherão os que terão de abrir mão da rede privada”, ressaltou a deputada Tabata Amaral (PDT-SP).
Quando a votação no painel foi aberta, o que se revelou foi que apenas sete deputados bolsonaristas tiveram coragem de manter o voto contrário ao FUNDEB. Foram eles: Bia Kicis (DF), Chris Tonietto (RJ), Filipe Barros (PR), Junio Amaral (MG), Luiz Orleans e Bragança (SP), Márcio Laber (RJ), todos do PSL; e Paulo Martins (PSC-PR).
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