Luiz Inácio Lula da Silva (Imagem: Fernando Frazão | ABr)
Juristas e professores de direito consideraram a decisão do ministro Edson Fachin, de anular as condenações de Lula na operação Lava Jato, uma medida juridicamente correta e com 'timing político'
Marina Oliveira e Guilherme Mendes, Congresso em foco
Juristas e professores consideraram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de anular as condenações de Lula na operação Lava Jato uma medida juridicamente correta e com timing político.
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O professor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Gustavo Badaró, considera que a decisão de Fachin, tomada monocraticamente – isto é, sem consultar seus pares – ocorre após o ministro se convencer que o caso não tem relação direta com o que era julgado pela corte em Curitiba. Ele considera que a questão até poderia ser levada ao Plenário da corte, mas que isso depende de uma ação externa. “Me parece possível que o Ministério Público recorra com um [instrumento chamado de] agravo regimental, mas considero difícil“, argumenta o professor.
Badaró aponta que a decisão de Fachin tem “timing jurídico“, uma vez que ocorre antes de um julgamento sobre a suspeição do então juiz federal Sergio Moro na condução do caso. O processo, que já poderia levar à estaca zero o caso do ex-presidente, ainda não tinha data para ir ao Plenário, mas o ministro Gilmar Mendes dava indicações de que seria no primeiro semestre deste ano.
Para o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Cezar Britto, os fatos trazidos após a Operação Spoofing teriam feito o ministro Fachin mudar de ideia. “Surpreendeu ele ter anulado também casos que não chegaram ao STF – e isso é totalmente correto“, pondera. Para o jurista, tanto moro quanto o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol forçaram o princípio chamado de “juízo natural” para absorver o caso de Lula em Curitiba.
“Houve uma tentativa de atrair o juízo natural, e quando se percebe isso, o caso é nulo e se julga tudo do zero“, resumiu Cezar. Isso, no entanto, não coloca um fim no caso de Lula, que agora será julgado por uma corte considerada “competente” para o caso na Justiça Federal do Distrito Federal. A expectativa é que o caso fique com o juiz que já cuide destas questões na vara federal – no caso, o magistrado seria Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal.
Cezar considera que o Judiciário foi falho no caso de Lula. “O Judiciário fez vista grossa com todas as irregularidades deste caso“, disse. “Contou-se com a sorte de existir um hacker para que o caso pudesse ser revisto.”
Veja a íntegra da decisão de Fachin:
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, disse nesta segunda-feira (8) que a decisão é “absolutamente correta e dentro da jurisprudência já consolidada do Supremo, que encampa a tradicional crítica que todos os advogados faziam sobre o fato do Moro ser ‘juiz universal‘”.
Para Kakay, como é conhecido o advogado responsável pela defesa de mais de uma dezena de políticos investigados na Lava Jato, a decisão do ministro torna sem objeto o habeas corpus (HC) de nulidade dos atos do Sergio Moro por “parcialidade“. Ele diz ainda que essa decisão de nulidade no HC, que está com o ministro Gilmar Mendes “comportaria um forte componente para anular os principais processos da Lava Jato“.
O entendimento do ministro Fachin, diz, “está correto e todos nós, advogados, temos tido várias vitórias sobre a questão da competência. Muito bom para o Estado Democrático de Direito que o Supremo Tribunal agora reconheça a incompetência do Moro, que se sentia um juiz de competência nacional. Resta afirmar a necessidade do Supremo Tribunal de enfrentar a evidente parcialidade do Moro e da Força Tarefa de Curitiba. Para resgatar o sistema de justiça que foi corrompido por este ex-juiz e pelo grupo de procuradores que ele coordenava, é necessário enfrentar a tese da parcialidade e julgar a responsabilidade dos que instrumentalizaram o Poder Judiciário“, diz.
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