(Imagem: Reese Oxner | Texas Tribune)
Legislação texana proíbe a interrupção voluntária da gravidez inclusive em casos de estupro ou incesto
O juiz federal Robert Pitman ordenou nesta quarta-feira (06) a suspensão da lei do aborto do Estado do Texas, que entrou em vigor no início de setembro deste ano. A medida impede a prática depois das seis semanas de gravidez, inclusive, em casos de estupro ou incesto.
Além disso, a legislação oferecia uma pagamento de até US$ 10 mil para qualquer pessoa que denunciasse alguém que tivesse participado do aborto – desde o motorista de aplicativo ou taxista que levasse a mulher para uma clínica até o médico.
A legislação foi questionada legalmente por diversas organizações de defesa dos direitos humanos e também pelo governo de Joe Biden, que usa como base do recurso uma decisão da Suprema Corte de 1973, no caso Roe x Wade, que autorizava o aborto em todo o país até o período de 22 a 24 semanas da gestação.
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O Estado do Texas anunciou que vai recorrer da decisão. Nos últimos anos, foram diversos os governos estaduais – sejam de republicanos ou democratas – que tentam driblar a legislação federal sob as mais diversas justificativas. A lei texana, porém, é a mais restritiva de todas.
No entanto, a legislação entrou em vigor no Texas após cinco dos nove juízes da Suprema Corte darem autorização à medida, ignorando o entendimento da década de 1970. Atualmente, o órgão máximo de Justiça dos EUA é composto por uma maioria de conservadores.
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Os juízes do Supremo não se manifestaram sobre a constitucionalidade da lei, mas apontaram “questões de procedimento complexas e novas“. No mesmo dia, o presidente do tribunal, John Robert, um conservador moderado, afirmou que a lei deveria ser “bloqueada” mesmo que temporariamente para que houvesse discussão de constitucionalidade – no entanto, a maioria ignorou a questão.
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