Ministério Público vai investigar irregularidade ambiental no processo de venda da SIX
Petrobrás e Forbes & Manhattan descumprem legislação municipal ao não realizarem auditoria ambiental na Usina do Xisto
Mário Alberto Dalzot*
O Ministério Público do Paraná registrou a Notícia de Fato (0136.22.000410-7) na última quarta-feira (5) na qual informa que irá apurar possível prejuízo ambiental ao município de São Mateus do Sul no processo de venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) para o grupo canadense Forbes & Manhattan Resources Inc.
A investigação atende a um pedido da Câmara Municipal da cidade, que apontou o não cumprimento da Lei Municipal nº 3.055/2021. A legislação prevê que empresas com atividades de elevado potencial poluidor ou degradador do meio ambiente, como indústrias petroquímicas e siderúrgicas, devem obrigatoriamente realizar auditorias ambientais compulsórias periódicas, com intervalo máximo de dois anos.
A auditoria deve fazer avaliações e estudos para verificar o cumprimento das Normas Legais Ambientais, os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental, as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle de poluição, as medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde humana, além da capacitação dos trabalhadores na operação e manutenção dos sistemas e os fatores de risco advindos das atividades potencialmente poluidoras.
A Lei Municipal ainda estabelece que “em caso de transferência de controle de titularidade relacionada ao empreendimento de atividade descrita nesta lei, qualquer que seja o meio legal de transação, é requisito necessário a prévia realização de auditoria ambiental compulsória”. A não realização do procedimento implica no bloqueio da
transferência da licença ao comprador por parte do órgão ambiental responsável.
A transação envolvendo a Petrobrás e a Forbes & Manhattan descumpre a legislação municipal ao não efetuar a auditoria ambiental compulsória e, portanto, o grupo canadense não dispõe da licença ambiental para a manufatura de xisto em São Mateus do Sul.
A Notícia de Fato do Ministério Público não indica quando as investigações serão iniciadas, mas estabelece o compromisso com a apuração dos fatos.
O descumprimento da legislação ambiental é mais um problema que se soma a tantos outros na privatização da SIX. Uma negociata que envolve fraudes, favorecimento ilícito, traição e espionagem industrial.
*Mário Alberto Dalzot é presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) e diretor do Sindipetro PR e SC.
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