Lei que institui o serviço da loteria estadual do Tocantins é sancionada

Tocantins terá um serviço de loteria que visará ampliar os recursos destinados às políticas públicas

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Após o aval da Assembleia legislativa, a lei que institui a Loteria do Tocantins foi sancionada na segunda-feira (16). Assim, o estado terá um serviço de loteria que visará ampliar os recursos destinados às políticas públicas. Para que a operação seja iniciada, antes será preciso abrir licitação para que as empresas interessadas em prestar os serviços concorram entre si. Assim, a previsão é que as operações comecem no final do ano.

Segundo José Humberto, secretário de Parcerias e Investimentos, a iniciativa privada será responsável por arcar com o investimento para esse projeto, e não haverá custos para o governo.

“Estamos trabalhando com um regime de concessão. Isso foi julgado constitucional pelo Supremo no final de 2020 e reconheceu a competência do estado para explorar esse serviço. Não é para o estado legislar sobre modalidades lotéricas”, explicou Humberto, mencionando que outros estados já vêm se debruçando sobre iniciativas semelhantes.
O governo do Tocantins já vem se preparando para a etapa de consultas públicas, onde será exposto para a população como o serviço funcionará. De acordo com o secretário, ele terá jogos semelhantes aos das loterias tradicionais.
“Há mais de um ano estamos amadurecendo um projeto de concessão, na fase de modelagem que trata toda a parte financeira, técnica e jurídica, e agora devemos abrir a consulta pública, todo um processo de transparência inicial. Após essa etapa, para passarmos por um controle prévio do Tribunal de Contas”, conta.

Conforme o secretário, a licitação para escolher a empresa deverá acontecer no primeiro semestre de 2023. Até lá, pessoas interessadas na jogatina podem se divertir de forma online nos cassinos que aceitam astropay, presentes no cassinos-online.com, os quais vêm cativando o público brasileiro nos últimos anos. Essas plataformas incluem modalidades de jogatina que ainda não podem existir por aqui presencialmente, como as roletas, blackjack, máquinas caça-níqueis e poker, e ainda aceitam a carteira digital Astropay, além de outros métodos de pagamento populares, como cartão e boleto bancário.

Funcionamento

Ainda não foram definidos os produtos lotéricos que serão vendidos na loteria do Tocantins, apenas que a empresa com concessão irá cuidar dessa operação. De acordo com José Humberto, o estado ou concessionário poderão explorar os produtos que se adequam nas modalidades previstas na lei federal, como raspadinhas, apostas esportivas, loterias com prognósticos de números, entre outras.

As vendas ocorrerão em locais próprios, de forma semelhantes às lotéricas da Caixa Econômica Federal. O secretário de Parcerias e Investimentos acredita que a iniciativa irá estimular a criação de novos empregos e o desenvolvimento de municípios do interior. “No nosso projeto exigimos a criação de casas lotéricas, lojas em cada município. E essas casas lotéricas, por nossos estudos, devem gerar mais de mil empregos no decorrer dos anos das concessões”, conta.

Para participarem da sessão de leilão e concorrência, as empresas precisam obedecer às habilitações técnica e econômica/financeira. José Humberto explica que o lance inicial está acima de R$ 10 milhões, o que já exige certa capacidade financeira do operador. “A partir dessa concessão, o concessionário pode negociar, instalar ou subcontratar essas lojas no interior do estado”.

Uma porcentagem do lucro da empresa será destinada ao estado, para que seja efetuada a distribuição em políticas públicas focadas em áreas sociais. Na proposta, está detalhado que a loteria estadual irá destinar 10% dos recursos para as ações voltadas ao combate e tratamento de câncer no Tocantins, mais 10% para ações e serviços relacionados ao esporte, 5% para ações e serviços da Apae e 5% para a área de tecnologia da informação. 70% dos recursos serão destinados via decreto, segundo a regulamentação do Poder Executivo Estadual.

Após essa sanção, existe um prazo de 60 dias para que o estado regulamente a legislação referente ao projeto.