Qual é a função do habeas corpus?

Você sabe qual é a função do habeas corpus? Chamado de remédio constitucional, o habeas corpus serve para resguardar o indivíduo de prisões ilegais. Pois, a sua finalidade é proteger o direito constitucional de ir e vir livremente.

O habeas corpus pode ser preventivo ou liberatório. Mas, em qualquer um dos casos, por proteger direito fundamental tão importante, deve ser analisado de imediato pelo juiz responsável. O que não garante que o pedido será deferido, pois se houver um motivo legal que sustente a prisão, o habeas corpus pode ser negado.

Continue lendo e entenda qual é a função do habeas corpus.

Então, qual é a função do habeas corpus?

A função legal do habeas corpus é servir como remédio constitucional para evitar ou remediar prisões ilegais. Afinal, os remédios constitucionais são meios jurídicos colocados à disposição de todo cidadão. E servem para tutelar as liberdades fundamentais, através da intervenção das autoridades competentes.

No caso do habeas corpus, esse importante instrumento jurídico tutela e protege a liberdade fundamental de locomoção. Garantia dada pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição de 1988, como segue:

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Qual é a função do habeas corpus preventivo?

Como mencionamos, há dois tipos de habeas corpus: preventivo e o liberatório. O habeas corpus preventivo tem a função de proteger o direito de ir e vir antes que a privação ilegal de liberdade aconteça.

Ou seja, se uma pessoa se encontra ameaçada de ser presa ilegalmente, ou por abuso de autoridade, cabe habeas corpus preventivo. Sendo esse o motivo pelo qual esse habeas corpus é chamado de preventivo. Pois, a coação de liberdade ainda não ocorreu.

E o habeas corpus liberatório, o que significa?

Qual é a função do habeas corpus liberatório? Como o nome indica, o habeas corpus liberatório, serve para liberar o indivíduo preso de sua prisão.

Ou seja, aqui a privação de liberdade já aconteceu. Contudo, a prisão é ilegal ou foi efetuada por abuso de autoridade. Logo, habeas corpus tem a função de reprimir essa privação de liberdade. E restituir o direito fundamental ao cidadão.

No artigo 648 do Código de Processo Penal encontramos as hipóteses exemplificativas nas quais o habeas corpus pode ser impetrado. No entanto, existem outras situações não mencionadas neste artigo onde é possível utilizar esse instrumento jurídico também.

Dicas finais

Qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus mesmo que não seja um advogado. Inclusive pessoas jurídicas estrangeiras, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Pois, o remédio constitucional é um direito de todo cidadão, mesmo que a pessoa não tenha conhecimento jurídico.

É possível até mesmo impetrar um Habeas Corpus em favor de terceiro, mesmo sem ser advogado. No entanto, juízes só podem impetrar Habeas Corpus em favor de si mesmo, sendo essa a única exceção legal, em decorrência da função.

Chama-se de paciente a pessoa que é beneficiada por um habeas corpus, e de impetrante aquele que entra com o pedido. Agora você já sabe qual é a função do habeas corpus. Ainda tem dúvidas? Comente!