Reforma Tributária: Bolsonaristas votaram contra zerar impostos da cesta básica

Publicado em 07 Jul, 2023 às 00h05

A data de hoje entra para a história como o dia em que o bolsonarismo votou contra zerar os impostos da cesta básica no Brasil. Apesar disso, com medo de entrar para a lata de lixo da história, 20 deputados do PL de Bolsonaro desobedeceram a orientação do ex-presidente e votaram a favor da Reforma Tributária; confira voto a voto

(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6), por 382 votos a 118 (veja abaixo como votou cada deputado), o parecer da reforma tributária (PEC 45/19) apresentado ontem pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O objetivo central da reforma é simplificar tributos federais, estaduais e municipais. O texto estabelece a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União. Outros dois tributos (ICMS e ISS) darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.

Horas antes da votação, Jair Bolsonaro se reuniu com os deputados do PL, humilhou publicamente o governador Tarcísio de Freitas e ordenou que os parlamentares se unissem para derrubar a Reforma Tributária. Apesar disso, 20 deputados desobedeceram o ex-presidente e votaram a favor do texto.

De acordo com estudos publicados nos últimos dias, a Reforma Tributária deve aumentar o emprego, diminuir as desigualdades sociais e aumentar o desempenho do PIB. Confira alguns pontos abaixo:

— Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins

— Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal)

CESTA BÁSICA. Após pressão de deputados de esquerda, o relator da reforma tributária incluiu na reforma a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos. No texto aprovado, Aguinaldo Ribeiro estabeleceu a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”. As alíquotas previstas serão reduzidas a zero para esses produtos.

CASHBACK. Atualmente, a Constituição prevê a desoneração de bens considerados essenciais. Na prática, o regime diferenciado de cobrança para esses produtos alcança itens consumidos pela população de baixa renda. Na reforma, é estabelecido um novo conceito: o “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um público determinado, como a população de baixa renda.

IMPOSTO DO PECADO. A proposta prevê a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas). O imposto poderá incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva – por exemplo, produção e comercialização – e será cobrado nas importações, não incidindo sobre exportações.

ISENÇÕES. Poderão ficar isentos de impostos: alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; produtos hortícolas, frutas e ovos; redução de 100% da alíquota do IVA federal (chamado de CBS) incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni)

IPVA para jatinhos, iates e lanchas. Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. A Reforma Tributária permite a cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.

Tributação progressiva sobre heranças. A Reforma propõe a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. O texto prevê que a cobrança será feita no domicilio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário. A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior.

Um destaque apresentado de última hora pelo União Brasil tirava da reforma a tributação progressiva sobre heranças. Nessa votação, o texto do relator foi mantido, por 317 votos a favor, e 170 contra, com quórum de 487 deputados. O destaque do União Brasil, portanto, foi rejeitado.

Fundo de Desenvolvimento Regional. A proposta prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que terá o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. No primeiro ano, serão R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano.

COMO VOTOU CADA DEPUTADO

(Voto Sim: a favor da Reforma. Voto Não: contra a reforma)

AJ Albuquerque (PP-CE) – Sim
Abilio Brunini (PL-MT) – Não
Acácio Favacho (MDB-AP) – Sim
Adail Filho (Republicanos-AM) – Sim
Adilson Barroso (PL-SP) – Não
Adolfo Viana (PSDB-BA) – Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) – Sim
Adriano do Baldy (PP-GO) – Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) – Sim
Afonso Hamm (PP-RS) – Não
Afonso Motta (PDT-RS) – Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim
Airton Faleiro (PT-PA) – Sim
Alberto Fraga (PL-DF) – Não
Alberto Mourão (MDB-SP) – Sim
Albuquerque (Republicanos-RR) – Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) – Sim
Alencar Santana (PT-SP) – Sim
Alex Manente (Cidadania-SP) – Sim
Alex Santana (Republicanos-BA) – Sim
Alexandre Guimarães (Republicanos-TO) – Sim
Alexandre Leite (União-SP) – Sim
Alfredinho (PT-SP) – Sim
Alfredo Gaspar (União-AL) – Não
Alice Portugal (PCdoB-BA) – Sim
Aliel Machado (PV-PR) – Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) – Não
Aluisio Mendes (Republicanos-MA) – Sim
Amália Barros (PL-MT) – Não
Amanda Gentil (PP-MA) – Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES) – Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM) – Sim
Ana Paula Leão (PP-MG) – Não
Ana Paula Lima (PT-SC) – Sim
Ana Pimentel (PT-MG) – Sim
André Fernandes (PL-CE) – Não
André Ferreira (PL-PE) – Não
André Figueiredo (PDT-CE) – Sim
André Fufuca (PP-MA) – Sim
André Janones (Avante-MG) – Sim
Andreia Siqueira (MDB-PA)
Antônia Lúcia (Republicanos-AC) – Sim
Antonio Andrade (Republicanos-TO) – Sim
Antonio Brito (PSD-BA) – Sim
Antonio Carlos R. (PL-SP) – Sim
Antônio Doido (MDB-PA) – Sim
Any Ortiz (Cidadania-RS) – Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) – Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – Sim
Arthur Lira (PP-AL) – Sim
Arthur O. Maia (União-BA) – Sim
Átila Lins (PSD-AM) – Sim
Átila Lira (PP-PI) – Sim
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) – Sim
Augusto Puppio (MDB-AP) – Sim
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – Sim
Bacelar (PV-BA) – Sim
Baleia Rossi (MDB-SP) – Sim
Bandeira de Mello (PSB-RJ) – Sim
Bebeto (PP-RJ) – Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) – Sim
Benes Leocádio (União-RN) – Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) – Sim
Beto Richa (PSDB-PR) – Sim
Bia Kicis (PL-DF) – Não
Bibo Nunes (PL-RS) – Não
Bohn Gass (PT-RS) – Sim
Bruno Farias (Avante-MG) – Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) – Sim
Caio Vianna (PSD-RJ) – Sim
Camila Jara (PT-MS) – Sim
Cap. Alberto Neto (PL-AM) – Não
Capitão Alden (PL-BA) – Não
Capitão Augusto (PL-SP) – Não
Carla Zambelli (PL-SP) – Não
Carlos Chiodini (MDB-SC) – Sim
Carlos Gaguim (União-TO) – Sim
Carlos Gomes (Republicanos-RS) – Sim
Carlos Jordy (PL-RJ) – Não
Carlos Sampaio (PSDB-SP) – Sim
Carlos Veras (PT-PE) – Sim
Carlos Zarattini (PT-SP) – Sim
Carol Dartora (PT-PR) – Sim
Caroline de Toni (PL-SC) – Não
Castro Neto (PSD-PI) – Sim
Cb Gilberto Silva (PL-PB) – Não
Cel. Chrisóstomo (PL-RO) – Não
Célia Xakriabá (PSOL-MG) – Sim
Célio Silveira (MDB-GO) – Sim
Célio Studart (PSD-CE) – Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP) – Sim
Celso Sabino (União-PA) – Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) – Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) – Sim
Chico Alencar (PSOL-RJ) – Sim
Chiquinho Brazão (União-RJ) – Sim
Chris Tonietto (PL-RJ)
Clarissa Tércio (PP-PE) – Não
Claudio Cajado (PP-BA) – Sim
Cleber Verde (MDB-MA) – Sim
Clodoaldo Magalhães (PV-PE) – Sim
Cobalchini (MDB-SC) – Sim
Coronel Assis (União-MT) – Não
Coronel Fernanda (PL-MT) – Não
Coronel Meira (PL-PE) – Não
Coronel Telhada (PP-SP) – Não
Coronel Ulysses (União-AC) – Não
Covatti Filho (PP-RS) – Sim
Cristiane Lopes (União-RO) – Não
Da Vitoria (PP-ES) – Sim
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) – Sim
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Dal Barreto (União-BA) – Sim
Damião Feliciano (União-PB) – Sim
Dandara (PT-MG) – Sim
Dani Cunha (União-RJ) – Sim
Daniel Agrobom (PL-GO) – Não
Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Sim
Daniel Barbosa (PP-AL) – Sim
Daniel Freitas (PL-SC) – Não
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – Sim
Daniela Reinehr (PL-SC) – Não
Danilo Forte (União-CE) – Sim
David Soares (União-SP) – Sim
Dayany Bittencourt (União-CE) – Sim
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR)
Del. Adriana A. (PT-GO) – Sim
Del. Éder Mauro (PL-PA) – Não
Del. Fabio Costa (PP-AL) – Não
Del. Matheus L. (União-PR) – Sim
Delegada Ione (Avante-MG) – Não
Delegada Katarina (PSD-SE) – Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) – Não
Delegado Caveira (PL-PA) – Não
Delegado Marcelo (União-MG) – Sim
Delegado Palumbo (MDB-SP) – Não
Delegado Ramagem (PL-RJ) – Não
Delegado da Cunha (PP-SP) – Sim
Denise Pessôa (PT-RS) – Sim
Detinha (PL-MA) – Sim
Diego Andrade (PSD-MG) – Sim
Diego Coronel (PSD-BA) – Sim
Diego Garcia (Republicanos-PR) – Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR) – Sim
Dilvanda Faro (PT-PA) – Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) – Sim
Dimas Gadelha (PT-RJ) – Sim
Domingos Neto (PSD-CE) – Sim
Domingos Sávio (PL-MG) – Não
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) – Sim
Dr Benjamim (União-MA) – Sim
Dr Fernando Máximo (União-RO) – Não
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) – Sim
Dr. Francisco (PT-PI) – Sim
Dr. Frederico (Patriota-MG) – Não
Dr. Jaziel (PL-CE) – Não
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) – Não
Dr. Zacharias Calil (União-GO) – Não
Dra. Alessandra H. (MDB-PA) – Sim
Duarte (PSB-MA) – Sim
Duda Ramos (MDB-RR) – Sim
Duda Salabert (PDT-MG)
Eduardo Velloso (União-AC) – Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) – Sim
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – Não
Elcione Barbalho (MDB-PA) – Sim
Eli Borges (PL-TO) – Não
Elmar Nascimento (União-BA) – Sim
Ely Santos (Republicanos-SP) – Sim
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) – Sim
Emidinho Madeira (PL-MG) – Não
Enf. Ana Paula (PDT-CE) – Sim
Eriberto Medeiros (PSB-PE) – Sim
Erika Hilton (PSOL-SP) – Sim
Erika Kokay (PT-DF) – Sim
Eros Biondini (PL-MG) – Não
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) – Não
Eunício Oliveira (MDB-CE) – Sim
Evair de Melo (PP-ES) – Não
Fabio Garcia (União-MT) – Sim
Fábio Macedo (Podemos-MA) – Sim
Fabio Reis (PSD-SE) – Sim
Fabio Schiochet (União-SC) – Sim
Fábio Teruel (MDB-SP) – Sim
Fausto Pinato (PP-SP) – Sim
Fausto Santos Jr. (União-AM) – Sim
Felipe Becari (União-SP) – Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) – Sim
Felipe Francischini (União-PR) – Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Sim
Fernanda Pessôa (União-CE) – Sim
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) – Abstenção
Fernando Coelho (União-PE) – Sim
Fernando Mineiro (PT-RN) – Sim
Fernando Monteiro (PP-PE) – Sim
Fernando Rodolfo (PL-PE) – Não
Filipe Barros (PL-PR) – Não
Filipe Martins (PL-TO) – Não
Flávia Morais (PDT-GO) – Não
Flavinha (MDB-MT) – Não
Flávio Nogueira (PT-PI) – Sim
Florentino Neto (PT-PI) – Sim
Franciane Bayer (Republicanos-RS)
Fred Costa (Patriota-MG) – Sim
Fred Linhares (Republicanos-DF) – Sim
Gabriel Mota (Republicanos-RR) – Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) – Sim
General Girão (PL-RN) – Não
General Pazuello (PL-RJ) – Não
Geovania de Sá (PSDB-SC) – Não
Geraldo Mendes (União-PR) – Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS) – Sim
Gerlen Diniz (PP-AC) – Não
Gervásio Maia (PSB-PB) – Sim
Giacobo (PL-PR) – Sim
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) – Sim
Gilberto Nascimento (PSD-SP) – Sim
Gilson Daniel (Podemos-ES) – Sim
Gilson Marques (Novo-SC) – Não
Gilvan Maximo (Republicanos-DF) – Sim
Gilvan da Federal (PL-ES) – Não
Giovani Cherini (PL-RS) – Não
Glauber Braga (PSOL-RJ) – Abstenção
Glaustin da Fokus (PSC-GO) – Não
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – Sim
Greyce Elias (Avante-MG) – Sim
Guilherme Boulos (PSOL-SP) – Sim
Guilherme Uchoa (PSB-PE) – Sim
Gustavo Gayer (PL-GO) – Não
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) – Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) – Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) – Sim
Helder Salomão (PT-ES) – Sim
Helena Lima (MDB-RR) – Sim
Helio Lopes (PL-RJ)
Henderson Pinto (MDB-PA) – Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) – Sim
Hugo Leal (PSD-RJ) – Sim
Hugo Motta (Republicanos-PB) – Sim
Icaro de Valmir (PL-SE) – Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) – Sim
Igor Timo (Podemos-MG) – Sim
Ismael (PSD-SC) – Não
Ismael Alexandrino (PSD-GO) – Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) – Sim
Ivoneide Caetano (PT-BA) – Sim
Iza Arruda (MDB-PE) – Sim
Jack Rocha (PT-ES) – Sim
Jadyel Alencar (PV-PI) – Sim
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – Sim
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) – Sim
Jefferson Campos (PL-SP) – Não
Jilmar Tatto (PT-SP) – Sim
João Daniel (PT-SE) – Sim
João Leão (PP-BA) – Sim
João Maia (PL-RN) – Sim
João Carlos Bacelar (PL-BA) – Sim
Joaquim Passarinho (PL-PA) – Não
Jonas Donizette (PSB-SP) – Sim
Jorge Braz (Republicanos-RJ) – Sim
Jorge Goetten (PL-SC) – Não
Jorge Solla (PT-BA) – Sim
José Airton (PT-CE) – Sim
José Guimarães (PT-CE) – Sim
José Medeiros (PL-MT) – Não
José Nelto (PP-GO) – Sim
José Priante (MDB-PA) – Sim
José Rocha (União-BA) – Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) – Sim
Josenildo (PDT-AP) – Sim
Josias Gomes (PT-BA) – Sim
Josimar Maranhãozinho (PL-MA) – Sim
Josivaldo JP (PSD-MA) – Sim
Julia Zanatta (PL-SC) – Não
Juliana Cardoso (PT-SP) – Sim
Julio Arcoverde (PP-PI) – Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) – Sim
Julio Lopes (PP-RJ) – Sim
Juninho do Pneu (União-RJ) – Sim
Junio Amaral (PL-MG) – Não
Júnior Ferrari (PSD-PA) – Sim
Junior Lourenço (PL-MA) – Sim
Júnior Mano (PL-CE) – Sim
Keniston Braga (MDB-PA) – Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) – Sim
Kim Kataguiri (União-SP) – Sim
Lafayette Andrada (Republicanos-MG) – Sim
Laura Carneiro (PSD-RJ) – Sim
Lázaro Botelho (PP-TO) – Sim
Lebrão (União-RO) – Sim
Lêda Borges (PSDB-GO) – Não
Leo Prates (PDT-BA) – Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) – Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE) – Sim
Leur Lomanto Jr. (União-BA) – Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) – Sim
Lincoln Portela (PL-MG) – Não
Lindbergh Farias (PT-RJ) – Sim
Lindenmeyer (PT-RS) – Sim
Lucas Ramos (PSB-PE) – Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) – Sim
Luciano Alves (PSD-PR) – Sim
Luciano Amaral (PV-AL) – Sim
Luciano Azevedo (PSD-RS) – Sim
Luciano Bivar (União-PE) – Sim
Luciano Ducci (PSB-PR) – Sim
Luciano Vieira (PL-RJ) – Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) – Não
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) – Sim
Luis Tibé (Avante-MG) – Sim
Luisa Canziani (PSD-PR) – Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS) – Sim
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) – Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) – Sim
Luiz Couto (PT-PB) – Sim
Luiz Fernando (PSD-MG) – Sim
Luiz Gastão (PSD-CE) – Sim
Luiz Lima (PL-RJ) – Não
Luiz Nishimori (PSD-PR) – Sim
Luiz P.O Bragança (PL-SP) – Não
Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ) – Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) – Sim
Luizianne Lins (PT-CE) – Sim
Lula da Fonte (PP-PE) – Sim
Magda Mofatto (PL-GO) – Não
Marangoni (União-SP) – Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) – Não
Marcelo Álvaro (PL-MG) – Não
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) – Sim
Marcelo Lima (PSB-SP) – Sim
Marcelo Moraes (PL-RS) – Não
Marcelo Queiroz (PP-RJ) – Sim
Marcio Alvino (PL-SP) – Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) – Sim
Márcio Honaiser (PDT-MA) – Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) – Sim
Márcio Marinho (Republicanos-BA) – Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) – Sim
Marco Brasil (PP-PR) – Sim
Marcon (PT-RS) – Sim
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) – Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP) – Sim
Marcos Pollon (PL-MS) – Não
Marcos Soares (União-RJ) – Sim
Marcos Tavares (PDT-RJ) – Sim
Maria Arraes (Solidariedade-PE) – Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP) – Sim
Maria do Rosário (PT-RS) – Sim
Mario Frias (PL-SP) – Não
Mário Heringer (PDT-MG) – Sim
Mário Negromonte J (PP-BA) – Sim
Marreca Filho (Patriota-MA) – Sim
Marussa Boldrin (MDB-GO) – Sim
Marx Beltrão (PP-AL) – Sim
Matheus Noronha (PL-CE) – Sim
Maurício Carvalho (União-RO) – Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS) – Não
Mauricio Neves (PP-SP) – Sim
Mauricio do Vôlei (PL-MG) – Não
Mauro Benevides Fo. (PDT-CE) – Sim
Max Lemos (PDT-RJ) – Sim
Meire Serafim (União-AC) – Sim
Mendonça Filho (União-PE) – Sim
Merlong Solano (PT-PI) – Sim
Mersinho Lucena (PP-PB) – Sim
Messias Donato (Republicanos-ES) – Não
Miguel Ângelo (PT-MG) – Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) – Não
Misael Varella (PSD-MG) – Sim
Moses Rodrigues (União-CE) – Sim
Murillo Gouvea (União-RJ) – Sim
Murilo Galdino (Republicanos-PB) – Sim
Natália Bonavides (PT-RN) – Sim
Nely Aquino (Podemos-MG) – Sim
Neto Carletto (PP-BA) – Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) – Sim
Nicoletti (União-RR) – Não
Nikolas Ferreira (PL-MG) – Não
Nilto Tatto (PT-SP) – Sim
Odair Cunha (PT-MG) – Sim
Olival Marques (MDB-PA) – Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) – Sim
Osmar Terra (MDB-RS) – Não
Otoni de Paula (MDB-RJ) – Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA) – Sim
Padovani (União-PR) – Não
Padre João (PT-MG) – Sim
Pastor Diniz (União-RR) – Não
Pastor Eurico (PL-PE) – Não
Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) – Sim
Pastor Isidório (Avante-BA) – Sim
Patrus Ananias (PT-MG) – Sim
Paulão (PT-AL) – Sim
Paulinho Freire (União-RN) – Sim
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) – Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – Sim
Paulo Azi (União-BA) – Sim
Paulo Foletto (PSB-ES) – Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) – Não
Paulo Guedes (PT-MG) – Sim
Paulo Litro (PSD-PR) – Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) – Sim
Pedro Aihara (Patriota-MG) – Sim
Pedro Campos (PSB-PE) – Sim
Pedro Lucas F. (União-MA) – Sim
Pedro Lupion (PP-PR) – Sim
Pedro Paulo (PSD-RJ) – Sim
Pedro Uczai (PT-SC) – Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) – Não
Pezenti (MDB-SC) – Não
Pinheirinho (PP-MG) – Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Sim
Pr. Marco Feliciano (PL-SP) – Não
Priscila Costa (PL-CE) – Não
Prof. Reginaldo V. (PV-DF) – Sim
Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) – Sim
Professor Alcides (PL-GO) – Não
Professora Goreth (PDT-AP) – Sim
Professora Luciene (PSOL-SP) – Sim
Rafael Brito (MDB-AL) – Sim
Rafael Prudente (MDB-DF) – Sim
Rafael Simoes (União-MG) – Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) – Sim
Raimundo Santos (PSD-PA) – Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) – Sim
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont (PT-RJ) – Sim
Reinhold Stephanes (PSD-PR) – Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) – Sim
Renilce Nicodemos (MDB-PA) – Sim
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – Sim
Ricardo Abrão (União-RJ) – Sim
Ricardo Ayres (Republicanos-TO) – Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) – Não
Ricardo Maia (MDB-BA) – Sim
Ricardo Salles (PL-SP) – Não
Ricardo Silva (PSD-SP) – Sim
Roberta Roma (PL-BA) – Não
Roberto Duarte (Republicanos-AC) – Sim
Roberto Monteiro (PL-RJ) – Não
Robinson Faria (PL-RN) – Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS) – Não
Rodrigo Estacho (PSD-PR) – Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) – Sim
Rodrigo Valadares (União-SE) – Não
Rodrigo de Castro (União-MG) – Sim
Rogéria Santos (Republicanos-BA) – Sim
Rogério Correia (PT-MG) – Sim
Romero Rodrigues (PSC-PB) – Sim
Rosana Valle (PL-SP) – Não
Rosângela Moro (União-SP) – Sim
Rosângela Reis (PL-MG) – Sim
Roseana Sarney (MDB-MA) – Sim
Rubens Otoni (PT-GO) – Sim
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – Sim
Rui Falcão (PT-SP) – Sim
Ruy Carneiro (PSC-PB) – Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – Abstenção
Samuel Viana (PL-MG) – Sim
Sanderson (PL-RS) – Não
Sargento Fahur (PSD-PR) – Não
Sargento Portugal (Podemos-RJ) – Não
Saullo Vianna (União-AM) – Sim
Sergio Souza (MDB-PR) – Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) – Não
Sidney Leite (PSD-AM) – Sim
Silas Câmara (Republicanos-AM) – Sim
Silvia Cristina (PL-RO) – Não
Silvia Waiãpi (PL-AP) – Não
Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) – Sim
Silvye Alves (União-GO) – Não
Simone Marquetto (MDB-SP) – Sim
Socorro Neri (PP-AC) – Sim
Sonize Barbosa (PL-AP)
Soraya Santos (PL-RJ) – Não
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Não
Stefano Aguiar (PSD-MG) – Não
Tabata Amaral (PSB-SP) – Sim
Tadeu Veneri (PT-PR) – Sim
Talíria Petrone (PSOL-RJ) – Sim
Tarcísio Motta (PSOL-RJ) – Sim
Ten. Cel. Zucco (Republicanos-RS) – Não
Thiago Flores (MDB-RO) – Não
Thiago de Joaldo (PP-SE) – Sim
Tião Medeiros (PP-PR) – Sim
Tiririca (PL-SP) – Sim
Toninho Wandscheer (PP-PR) – Sim
Túlio Gadêlha (Rede-PE) – Sim
Valmir Assunção (PT-BA) – Sim
Vander Loubet (PT-MS) – Sim
Vermelho (PL-PR) – Sim
Vicentinho (PT-SP) – Sim
Vicentinho Júnior (PP-TO) – Sim
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) – Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) – Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) – Sim
Waldemar Oliveira (Avante-PE) – Sim
Waldenor Pereira (PT-BA) – Sim
Washington Quaquá (PT-RJ) – Sim
Weliton Prado (Solidariedade-MG) – Sim
Wellington Roberto (PL-PB) – Sim
Welter (PT-PR) – Sim
Wilson Santiago (Republicanos-PB) – Sim
Yandra Moura (União-SE) – Sim
Zé Neto (PT-BA) – Sim
Zé Silva (Solidariedade-MG) – Sim
Zé Trovão (PL-SC) – Não
Zé Vitor (PL-MG) – Sim
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) – Sim
Zezinho Barbary (PP-AC) – Sim