(Imagem: Luis Nova)
Projeto de Lei que proíbe a contratação no serviço público de pessoas que foram condenadas pelos atos terroristas do 8 de janeiro é apresentado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. “As pessoas esperam que quem trabalhe no Poder Público esteja comprometido com o Estado Democrático de Direito. Quem pede golpe, não pode trabalhar numa democracia”, ressaltou Pedro Rousseff
O vereador Pedro Rousseff (PT) protocolou na tarde da última quarta-feira (8), na Câmara Municipal de Belo Horizonte, um projeto de lei que visa impedir a nomeação dos condenados pela tentativa de golpe do dia 8 de janeiro de 2023 para cargos públicos em Belo Horizonte.
O PL veda a nomeação de condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, previstos no código penal, em qualquer cargo, efetivo ou em comissão, na Administração Direta e Indireta do município, até o comprovado cumprimento da pena.
Para Rousseff, o projeto busca garantir a ética e moralidade no poder público belorizontino. “As pessoas esperam que quem trabalhe no Poder Público esteja comprometido com o Estado Democrático de Direito e com os direitos humanos. Quem pede golpe, não pode trabalhar numa democracia”, afirmou o parlamentar.
O último balanço divulgado pelo STF afirma que 371 pessoas já foram condenadas pelos atos em Brasília. Outras 527 admitiram culpa e fecharam acordos com o Ministério Público Federal (MPF), totalizando 898 responsabilizados até o momento.
Do total, 225 foram condenados a penas que variam de três a 17 anos e seis meses de prisão. As demais tiveram penas mais leves como pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade e obrigatoriedade de participação em curso presencial sobre democracia. Também estão proibidas de viajar, mesmo dentro do Brasil, sem autorização judicial.