A justificativa de Flávio Bolsonaro para a quebra da placa de Marielle
O argumento usado pelo filho de Jair Bolsonaro não é nem plausível, nem racional. Na verdade ele usou um artifício retórico para tentar legitimar a destruição criminosa do patrimônio público
Fábio de Oliveira Ribeiro, Jornal GGN
Questionado sobre o caso dos marginais que roubaram e quebraram uma placa de rua com o nome de Marielle Franco, um dos filhos de Jair Bolsonaro disse candidamente que eles agiram para “restaurar a ordem“. Impossível saber a que ordem ele se referiu.
A destruição de patrimônio público é crime (art. 163, III, do Código Penal), apenado com detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Quem decide o nome das ruas da cidade não são os marginais e sim a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores.
Se alguém se sentir ofendido por causa do nome que foi dado a uma rua o caminho ordeiro para resolver a questão não seria a autotutela criminosa. O interessado poderia tentar convencer as autoridades municipais a mudar o nome da rua. Em último caso a disputa poderia ser levada ao conhecimento do Judiciário. Somente o juiz competente para apreciar o processo teria o poder dever de revisar a legalidade do ato administrativo praticado pelo Município.
O argumento usado pelo filho de Jair Bolsonaro não é nem plausível, nem racional. Na verdade ele usou um artifício retórico para tentar legitimar a destruição criminosa do patrimônio público. Isso é absolutamente antiético. O fato dos autores do crime serem amigos de um parlamentar o direito de usar a expressão “restaurar a ordem” para acoitar marginais, criminosos e desordeiros.
Na década de 1980, quando eu era apenas um estudante de Direito, fui a uma palestra de Florestan Fernandes na Faculdade do Largo São Francisco. Naquela oportunidade, o grande sociólogo paulista eleito Deputado Constituinte dissertou sobre a necessidade de agir dentro da legalidade para expandir seus limites. O argumento abusivo usado pelo filho de Bolsonaro não visa expandir os limites da legalidade e sim destruir toda e qualquer legalidade.
Jair Bolsonaro é um subproduto do Exército que foi rejeitado pelos generais na fase final da Ditadura Militar. Não me parece que ele tenha sido capaz de educar os filhos, pois eles agem como se fossem bestas-feras. Muito embora sejam vítimas da péssima educação que receberam do pai, os filhotes do candidato a tirano terão que começar a responder pelos abusos que eles tem cometido. Nenhuma autoridade deve usar impunemente as prerrogativas do cargo que ocupa para legitimar crimes contra o patrimônio público.
Esse pequeno episódio é mais importante do que parece. Jair Bolsonaro nem mesmo foi eleito e os filhos dele já estão se comportando como se pudessem impor sua vontade soberana ao conjunto da população. Eles parecem acreditar que não precisam respeitar os limites da Lei. É preciso deixar bem claro, de preferência nesse momento, que eles não são e não serão fontes da legalidade nem mesmo se o pai deles for eleito presidente da república. No máximo, eles podem ser fonte da bestialidade. Mas se for esse o caso, o aprendiz de tiranete deverá responder como coautor do crime que foi cometido pelos amigos dele.
Se Jair Bolsonaro ensinou aos filhos que eles não precisam respeitar quaisquer limites legais ninguém tem a obrigação de fazer isso. O Estado brasileiro não tem a obrigação de ensinar aos adultos os limites da civilidade. A única coisa que o Estado pode fazer é punir aqueles que transgridem os limites impostos pela legislação penal.
No caso do filho de Bolsonaro que acoita destruidores do patrimônio público, suponho que seria melhor uma punição exemplar neste momento. No futuro, quando ele estiver acostumado à impunidade, pode ser tarde demais para refrear a energia criminosa que o filhote de tiranete tenta expandir usando uma novilíngua digna da famosa distopia de George Orwell.
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