Jair Bolsonaro autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda
Jair Bolsonaro ressuscita liberação de trabalho aos domingos e feriados. Veja o que muda com a nova MP do governo
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou nesta segunda-feira (11) a criação do ‘Programa Verde e Amarelo’. Um dos itens do programa autoriza o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. Hoje, apenas alguns setores, por convenção coletiva, podem atuar nesses dias.
“As normas, para todos os setores, devem estar acordadas em negociação sindical da categoria e, em caso de divergência, prevalece o que ficou definido na negociação”, explica Marcos Lemos, advogado trabalhista.
Em agosto, o governo Bolsonaro já havia proposto a permissão de trabalho aos domingos e feriados na chamada ‘MP da Liberdade Econômica’. Na época, o trecho com a proposta foi retirado durante votação no Senado.
Em entrevista à Globo News na noite desta segunda-feira (11), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, reforçou que a Constituição define que o trabalhador tenha direito a um dia de descanso.
“O que ocorre é que 75% das indústrias não chegam a acordo para que isso ocorra. Temos sérios problemas de produtividade por isso”, afirmou. “A safra não sabe se é domingo ou feriado. Há uma série de atividades que precisam de trabalho aos domingos.”
O que muda?
Com o ‘Programa Verde e Amarelo’, prevê-se a diminuição de direitos. “Os trabalhadores com a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) verde e amarela apenas terão garantidos os direitos previstos na Constituição. Os demais direitos previstos na CLT poderão ser reduzidos ou eliminados”, diz a advogada Larissa Salgado.
“Quem não optar pela nova CTPS pode sofrer preconceito no mercado de trabalho.” Segundo a especialista, nessa nova modalidade o que estiver no contrato vale mais do que a CLT.
Críticas
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o programa segue a lógica da “reforma’ trabalhista de 2017 (Lei 13.467) e “não difere do movimento de profunda precarização observado ao longo do período de vigência da referida lei, com previsão de redução dos direitos”.
“Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) revelam que nenhuma tentativa pautada na ilusória premissa da flexibilização de direitos resultou na criação de novos postos de trabalho”, afirma a Anamatra.
“O governo parece confundir o custo fiscal das empresas com agressão aos direitos básicos dos trabalhadores. Como é certo, políticas públicas voltadas à empregabilidade em faixas de vulnerabilidade não têm autorização constitucional para redução de direitos sociais. Aliás, não há proteção a faixas de vulnerabilidade quando o que se pretende é diminuir a obrigação das empresas com importantes cotas como de PCD (Pessoa com deficiência) e aprendiz.”
A entidade que representa os juízes do Trabalho aponta ainda desrespeito a normas internacionais. “Também no que concerne à livre negociação, com a liberalidade nos acordos entre empresas e funcionários sobre temas como banco de horas, horas extras e acordos judiciais, dispensando o acompanhamento de sindicato representativo do trabalhador, fica evidente o descumprimento da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho que recomenda o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”, diz a Anamatra.
Quem gostou?
Quem gostou do “pacote” foram os empresários e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, para quem as medidas reforçam os “avanços” da Lei 13.467 e podem ajudar no combate ao desemprego, ao reduzir a burocracia e ampliar a permissão de trabalho aos domingos, hoje voltada para apenas algumas entidades.
Mas ele afirma que o crescimento sustentado é o “principal motor” do mercado de trabalho. “A aceleração das reformas estruturais, que trarão competitividade à economia brasileira, é crucial para o crescimento vigoroso da economia e da oferta de mais e melhores empregos”, diz o dirigente da indústria.
