Apostas esportivas são legalizadas no Brasil? Entenda
Nos últimos anos, devido ao grande investimento em promover suas marcas, casas de apostas online se tornaram muito populares no Brasil. O próprio SiteDeApostas.com, especializado em analisar e avaliar estas empresas, foi criado por especialistas do setor com o intuito de ajudar apostadores inexperientes a escolher as opções mais seguras e interessantes para cada um. Contudo, muitas pessoas ainda não sabem se é crime ou não apostar. Vamos explicar porque as apostas esportivas são legais no Brasil e tirar esta dúvida de uma vez por todas.
Em 30 de abril de 1946, o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto-lei 9.215, que restaurou a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais. Conforme o artigo, consideram-se jogos de azar: (I) o jogo onde o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; (II) as apostas sobre corridas de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas e (III) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. Com a assinatura do decreto, todos os cassinos que operavam no Brasil se tornaram ilegais, assim como qualquer aposta realizada em competições esportivas.
Todavia, em 12 de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer assinou o decreto 13.756/2018. Em seu artigo 14, estabelece que as apostas deixam de ser consideradas jogos de azar e passam a ser loterias. Além disso, a operação de jogos de azar em várias modalidades será dependente de licenças, que poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado.
A lei ainda determina que o Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) promova a regulamentação da loteria de apostas de quota fixa no tempo limite de quatro anos. O texto-base já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 24 de fevereiro de 2022. Contudo, para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente da república. O dia limite para o governo finalizar o processo é 12 de dezembro deste ano.
No ano passado, o mercado das apostas esportivas movimentou aproximadamente R$ 7 bilhões no Brasil. A previsão é que esse valor possa aumentar ainda mais com a regulamentação, ficando entre R$ 20 bilhões e R$ 100 bilhões. No entanto, enquanto a legislação brasileira para o setor não é finalizada e aprovada, casas de apostas online podem oferecer seus produtos e serviços no Brasil sem nenhum tipo de restrição, controle ou taxação por parte do governo.
A conclusão a que se chega é de que as apostas online são legais no Brasil, mas ainda não temos uma legislação vigente para o setor. Um brasileiro que aposta em um site com servidor sediado em um país estrangeiro onde as apostas são legalizadas, não está infringindo nenhuma lei no nosso país. Seria como viajar para Las Vegas e utilizar um cartão de crédito para apostar nos cassinos da região.
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