Dirceu aciona OEA contra Barbosa
Advogados de Dirceu pedem que Estado brasileiro seja investigado por desrespeito aos direitos humanos no processo de mensalão. Condenado a regime semiaberto, ex-ministro vem sendo mantido em regime fechado por Joaquim Barbosa
A defesa do ex-ministro José Dirceu apresenta nesta terça-feira à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denúncia contra a AP 470.
Os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua pedem que o Estado brasileiro seja investigado por desrespeito aos direitos humanos do petista no processo do chamado “mensalão”.
Segundo a colunista Mônica Bergamo, eles alegam que Dirceu foi julgado em instância única (ou seja, só pelo Supremo Tribunal Federal), o que definem como “grave violação” à Convenção Americana de Direitos Humanos. “Não restou outra alternativa senão bater às portas dessa comissão”, afirmam.
Eles alegam ainda que o tratamento aos réus do “mensalão do PT” foi diferente daquele dado pelo Supremo aos do “mensalão tucano”. Depois da renúncia de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o caso foi encaminhado à primeira instância, o que garantirá a ele o duplo grau de jurisdição.
Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, cometeu mais uma irregularidade contra Dirceu ao negar seu pedido de deixar o Presídio da Papuda (DF) durante o dia para trabalhar em escritório de advocacia em Brasília.
De forma monocrática, Barbosa entendeu que Dirceu não pode trabalhar fora do presídio por não ter cumprido um sexto da pena de sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, definida na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
No entanto, o entendimento de diversos juristas, já pacificado nos tribunais superiores, é o de que não se pode aplicar a condenados ao regime semiaberto as mesmas regras do regime fechado. Depois de cometer sua ilegalidade em relação a Dirceu, Barbosa fez o mesmo em relação a outros réus que já haviam sido autorizados a trabalhar, como Delúbio Soares, numa decisão “estapafúrdia”, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, que pode prejudicar dezenas de milhares de presos (leia mais aqui).
Constrangimento para o PT
A decisão de Dirceu representa também um constrangimento para o Partido dos Trabalhadores, uma vez que o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não tem se pronunciado sobre o fato de direitos humanos estarem sendo pisoteados no Brasil.
Apenas relembrando, Dirceu foi condenado com base na teoria do domínio do fato, aplicada pela primeira vez na Ação Penal 470. A teoria foi renegada por seu criador, o alemão Claus Roxin. Segundo o jurista conservador Ives Gandra Martins, foi condenado sem provas.
Também foi julgado em uma única instância, embora não tenha direito ao foro privilegiado – o que não se aplicou a Eduardo Azeredo, que tinha o foro privilegiado.
De todos os condenados da Ação Penal 470, foi o único que não teve seu pedido de trabalho externo avaliado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, após uma série de medidas protelatórias, tomadas a partir de rumores publicados em jornais.
Quando a situação da Vara de Execuções Penais se tornou insuportável, uma vez que o pedido de trabalho externo de Dirceu contava com parecer favorável da própria Procuradoria-Geral da República, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal.
Foi então que Barbosa decidiu, de forma monocrática, sem qualquer consulta ao plenário, alterar uma jurisprudência já consolidada no Brasil. Como ele não quer permitir que Dirceu cumpra a pena à qual foi condenado pelo STF, e transforma seu desejo pessoal de vingança em lei, decidiu que as regras do semiaberto devem ser as mesmas do regime fechado. Ou seja: agiu à margem da lei, criando sua própria jurisprudência. Uma jurisprudência inusitada e extravagante, diga-se de passagem.
Na sequência, como seria incoerente agir à margem da lei apenas no caso de José Dirceu, Barbosa decidiu aplicar a ilegalidade a outros réus da Ação Penal 470, como fez ontem em relação a Delúbio Soares.
Como o ministro Cardozo assiste impassível ao fato de direitos humanos estarem sendo pisoteados no Brasil, não importa se por um juiz de primeira instância ou pelo chefe do Poder Judiciário, uma das principais lideranças do PT agora denuncia o governo do próprio PT na OEA.
Chega a ser surreal, que num Brasil democrático, e governado pelo PT, que um réu não possa cumprir a pena à qual foi sentenciado. E que neste mesmo país o ministro da Justiça se mantenha calado.
