Marco Civil da Internet entra em vigor

Regras do Marco Civil da Internet entram em vigor no Brasil. Texto aprovado e sancionado por Dilma é considerado a legislação mais avançada no mundo para internet

As regras do Marco Civil da Internet, projeto aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril, começam a valer a partir desta semana. O Marco, que é uma espécie de Constituição da internet, estabelece direitos e deveres aos usuários e provedores brasileiros.

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Durante todo o trâmite do Marco Civil da Internet o ponto que mais causou discórdia foi a neutralidade da rede, pois as empresas de telecomunicação fizeram lobby contrário ao artigo, visto que ele garante a mesma qualidade e velocidade de navegação, independente do tipo de navegação. A neutralidade também garante uma utilização mais equânime da rede, já que para subir vídeos, fotos e outros tipos de arquivos os usuários não terão de pagar por pacotes diferenciados e as empresas não poderão cobrar mais caro para a realização de tais uploads.

O Marco Civil da Internet também garante a privacidade aos usuários. De acordo com o texto, informações e registros de acesso só podem ser comercializados se o usuário autorizar a comercialização dos mesmos, fato que não ocorre hoje em dia. Outro importante ganho com o Marco é o fato de que as empresas não podem retirar do ar conteúdo sem ordem judicial. A ideia é evitar a censura e garantir a liberdade de expressão.

Agência Brasil e Fórum