12 pedidos de impeachment contra Dilma são rejeitados pela Câmara
Desde 2011, Câmara Federal rejeitou 12 solicitações de impeachment contra Dilma Rousseff. Especialistas dizem que banalização de instrumento é ameaça à democracia
A Câmara dos Deputados já rejeitou 12 pedidos de impeachment contra Dilma desde o início de seu governo. Todos pelo mesmo motivo: inconsistência jurídica. Três dessas solicitações foram apresentadas em meio à disputa presidencial. As informações foram levantadas pelo Congresso em Foco.
De acordo com a Secretaria Geral, a maioria dos pedidos foi arquivada por não ter comprovado “tipicidade e/ou indícios mínimos de autoria e materialidade”. Outros requerimentos foram rejeitados porque a denúncia neles formulada foi “formalmente inepta”, ou seja, não atendeu às exigências protocolares.
Para a professora e doutora em Direito Penal Maria da Rosa Mendes, além de não ter substância, a banalização dos requerimentos, formal ou informalmente, representa risco para a democracia brasileira. Ela avalia que o ofício do preso João Pedro Boria Caiado, que pede o enquadramento de Dilma por crime de responsabilidade, deve ser visto como um protesto para denunciar a realidade do sistema carcerário. O problema maior, considera a especialista, está nas manifestações populares de caráter “conservador e antidemocrático” que suscitam a ideia de impeachment como passo inicial para a intervenção militar.
“Precisamos diferenciar esse tipo de pedido de impeachment, que é muito mais um grito de alerta que, simbolicamente, significa a importância que deveria ser dada à questão do sistema carcerário brasileiro. Eu separaria o joio do trigo: de um lado, que fiquem esses conservadores ensandecidos que preferem o silêncio e a paz dos cemitérios que as ditaduras impõem; de outro lado, que venham, sim, os gritos do fundo das masmorras, para que signifique uma modificação, uma linha para esse governo”, disse Maria da Rosa, autora do livro Criminologia feminista.
Confusão
Advogado e professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, Pedro Estevam Serrano disse que, muitas vezes, o autor do pedido de impeachment não sabe discernir o teor de sua iniciativa. “O impedimento da presidente só poderia ocorrer se ela cometesse um delito político, como se chama, um crime de responsabilidade. Pelo fato de o impeachment ser um princípio de sanção política, confunde-se sanção política como se fosse algo de fora, à margem do Direito. Não se deve confundir impeachment com voto de desconfiança, que é próprio de regimes parlamentaristas”, ponderou o especialista, doutor em Direito do Estado.
Serrano explicou ainda que, por não representar o Congresso, mas toda uma nação, o presidente da República não pode ser alvo de impeachment por iniciativa dos congressistas. Ao comentar a reclamação de João Pedro Boria quanto à situação prisional, Pedro Serrano explicou ainda que a presidenta Dilma poderia responder por crime de responsabilidade se houvesse cometido “condutas voluntárias” delituosas, mas não por “circunstâncias alheias à vontade dela”.
Para o professor, “uma série de condicionantes que fazem parte dos problemas de gestão” levou à decomposição do sistema carcerário, mas não como iniciativa declarada e pessoal da presidenta. “Ela [Dilma] não adotou uma posição e disse ‘vamos manter o sistema prisional como está’. É que ela não tem possibilidade de melhorar o que está posto. Não há um ato administrativo dela nesse sentido. Foram circunstâncias alheias à vontade dela”, concluiu.
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