Detrans: redução da maioridade penal pode gerar ‘efeito cascata’
Detrans combatem ‘efeito cascata’ após redução da maioridade penal. Departamentos Estaduais de Trânsito dizem que medida abre brecha para que jovens de 16 e 17 anos peçam carteiras de motorista na Justiça
Os diretores dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o país articulam mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para evitar que jovens de 16 e 17 anos peçam, na Justiça, o direito a dirigir. De acordo com a Associação Nacional dos Detrans (AND), a redução da maioridade penal aprovada pela Câmara abre possibilidade jurídica para a concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a adolescentes.
A redução parcial da maioridade penal foi aprovada por meio de proposta de emenda à Constituição, em primeiro turno, no início da madrugada desta quinta-feira (2). A proposta teve 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno para depois seguir ao Senado, onde repetirá o rito de tramitação. O texto, aprovado por emenda aglutinativa aprovada, determina a responsabilização penal de adolescentes apenas nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte.
De acordo com a Associação Nacional dos Detrans, a redução da maioridade, mesmo que parcial, abre brecha para que um adolescente consiga uma CNH na Justiça. Isso porque o artigo 140 do CTB diz que a habilitação poderá ser concedida a pessoas “penalmente imputáveis”. Assim, em tese o CTB não exige idade mínima para a obtenção de carteira de motorista.
Para o presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND) e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad, a redução parcial da maioridade resultará em um efeito cascata em todo o país. “O efeito cascata da redução da maioridade na legislação de trânsito só não ocorrerá se o Congresso criar mecanismos que impeçam a extensão dos direitos e deveres”, destaca. “Mais do que os aspectos operacionais, com o aumento da procura pelos serviços dos Departamentos de Trânsito, teremos que rever a formação destes futuros motoristas, a maturidade, a linguagem, tudo muda.”
Traad já mantém contato com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir mudanças na legislação de trânsito, como medida preventiva justamente para evitar o efeito cascata. Eles alegam que o CTB precisa determinar uma idade mínima para novos condutores de veículo automotor.
A tese relacionada à concessão de CNHs para adolescentes foi levantada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante as discussões sobre a redução da maioridade penal. A hipótese foi rechaçada pelas bancadas da bala (favorável à comercialização de armas) e ruralista (agronegócio).
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