Por que a PEC 55 vai na contramão do mundo?
Entenda por que a PEC 55 (antiga 241) condena o Brasil a ir na contramão do mundo pelos próximos 20 anos
Imagino que todos já tenham lido e ouvido falar a respeito da PEC 55, antiga PEC 241, colocada pelo governo atual e pela grande mídia como a solução para crise brasileira e cunhada pela oposição e pelas manifestações nas escolas como a “PEC do fim do mundo”. Essa contraposição de vozes deixa todos um pouco perdidos, principalmente porque assuntos econômicos sempre são colocados na pauta com uma certa complexidade, parecendo muitas vezes até intencional para evitar reflexões mais profundas. Apesar da última etapa de votação da PEC 55 no senado ter sido realizada e aprovada, decidi publicar esse texto para tentar, mesmo que tarde, amplificar vozes que se posicionarem de forma antagônica a essa PEC; mas a imprensa, que deveria ter esse papel de divulgar visões variadas, não o tem feito; e o governo não está interessado em abrir o debate com a sociedade. Ao contrário, elaboraram uma proposta de dentro pra fora, correram o máximo possível para aprovar a proposta em 2 turnos na câmara e no senado, com direito a votação na calada da noite, no dia do acidente de avião da Chapecoense que desviou o foco da mídia para a cobertura da tragédia, como não poderia deixar de ser. A minha intenção era postar esse texto na semana passada para plantar a reflexão nas pessoas e tentar motivar uma pressão contra a aprovação dessa emenda. Infelizmente, não tive tempo suficiente e também provavelmente esse texto não chegaria ao número de pessoas adequado para gerar o efeito necessário a tempo. Mas como dediquei muito tempo para escrever esse texto decidi postá-lo mesmo assim e, quem sabe, pressionar o presidente a não sancionar a PEC 55, já que é a última etapa do processo de aprovação da medida.
Me esforcei bastante para traduzir da maneira mais palatável possível a apresentação que alguns economistas e técnicos realizaram na Comissão de Assuntos Econômicos que aconteceu no senado por iniciativa da oposição. Você não sabia desse evento, né? Pois é, pouco se falou e se noticiou a respeito. Aliás, a equipe econômica do governo foi convidada a participar dessa comissão, mas não compareceu. Não sei se por receio da confrontação estruturada e embasada que iriam receber ou se para chamar menos atenção para essa Comissão (ou as duas coisas). Então, antes de começar efetivamente o texto, quero esclarecer algumas coisas sobre o que você vai ler aqui.
Primeiro, para ser honesto, preciso dizer que é um texto longo pois a complexidade do tema e o esforço em deixá-lo mais compreensível não permitem uma exposição breve e simplista a respeito, como faz o governo e sua equipe. Mas eu te dou um simples motivo para que você disponha do seu tempo para ler. Essa PEC irá mudar o futuro do país por pelo menos 10 anos, mas provavelmente mais do que isso e você entenderá os motivos detalhadamente. Ao menos uma geração — de seus filhos, seus netos ou a sua própria — será impactada drasticamente caso essa PEC seja aprovada. Então, o que são 20 minutos do seu tempo comparados a 20 anos da sua vida e de seus familiares?
Quero ser transparente também quanto ao fato de que esse não é um texto jornalístico e imparcial (apesar de que não podemos dizer que o jornalismo seja exatamente imparcial). Formei a minha opinião sobre o tema após ler muito a respeito e o texto está calcado principalmente nas apresentações de pessoas com biografias respeitáveis, como Felipe Rezende, professor da Hobart and William Smith Colleges (Nova York), Fernando Gaiger Silveira, Doutor em economia pela UNICAMP e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas (IPEA) desde 1998, e Laura Carvalho, Doutora em economia pela New School For Social Research, e professora da USP. Utilizei também outros artigos que tem convergência com o tema para que fosse possível fundamentar a argumentação.
O objetivo é demostrar de forma predominantemente empírica, por meio de comparação com as práticas internacionais, para que fique evidente até para quem tem pouca familiaridade com assuntos econômicos, que a PEC 55 vai na contramão do mundo todo, tanto em países emergentes como nos desenvolvidos. O que se propõe com essa PEC não há precedente histórico no mundo e irá nos fazer retroceder para um perfil pior ou igual ao de países de renda muito baixa. Depois que isso ficar claro, eu convido a quem se convenceu que esse não deve ser o caminho para o país a fazer alguns esforços para mostrar a insatisfação com o congresso e o executivo em relação a aprovação dessa medida. É difícil reverter o processo agora, mas a esperança é a última que morre.
E, por fim, irei expor uma alternativa a essa PEC. Pois, ao contrário do que diz o governo, há sim alternativas economicamente mais eficazes e mais justas para a sociedade brasileira.
Lembre-se: são 20 minutos para entender o que pode acontecer nos próximos 20 anos com a sua vida e de seus familiares. Pega um café e vem comigo.
O que, fundamentalmente, propõe a PEC 55?
(caso você já esteja careca de saber, fique a vontade para pular para o próximo tópico)
Segundo o governo atual e sua equipe econômica, a PEC 55 vem em resposta a uma trajetória insustentável das despesas públicas, que ocasionaram um aumento do endividamento público que, por sua vez, gerou uma quebra de confiança do mercado, aumento da taxa de juros e queda do investimento privado.
Para isso, a proposta de emenda constitucional pretende congelar as despesas primárias por 20 anos, corrigindo-as anualmente pela inflação, para gerar um superávit primário que possibilitará a redução da dívida bruta, atualmente em torno de 70% do PIB. Traduzindo o economiquês, a ideia é congelar os gastos do governo com educação, saúde, infraestrutura, salários e encargos do funcionalismo público, etc, para que assim sobre mais dinheiro para o pagamentos dos juros da dívida e de seu montante total. Isso ajudaria, segundo o governo atual, a recuperar a confiança do mercado e a baixar os juros.
Dada a situação de crise isso parece plausível, né? Parece um discurso responsável, correto e o único caminho a ser seguido. É a ideia de que temos que cortar na carne agora para que no futuro possamos voltar a ter o economia saudável. Não é o que parece se analisarmos de forma menos caricata e enviesada para o perfil de nossos gastos e de nossa dívida em comparação com outros países do mundo e se entendermos como é a experiência mundial no enfrentamento de crises. E é isso que faremos no próximo tópico.
PEC 55: Diagnóstico errado, solução errada. A PEC 55 é uma anomalia.
Essa parte será calcada principalmente na apresentação de Felipe Rezende. Ele abre sua exposição explicando os motivos que evidenciam as falhas das premissas da PEC55. Primeiro, ele mostra o perfil do endividamento público bruto, como já disse, em 70% do PIB hoje. Desses 70% do PIB, 20% representam a política de aquisição de reservas do BC, ou seja, aquisição de dólares no mercado. Outros 9% representam uma política de transferência de recursos do tesouro nacional para os bancos públicos. Ao se descontar esses 29%, chegamos a dívida líquida, indicador que é considerado muito mais importante por muitos economistas quando o critério é solvência e capacidade de pagamento da dívida, pois repasses para bancos públicos e aquisição de reservas são considerados ativos do governo, que ele pode em teoria reaver e utilizar para pagamentos ou investimentos, se necessário. Ao longo do governo FHC, por exemplo, o índice que se costumava acompanhar mais de perto era a dívida líquida em vez da bruta. No final do seu governo, em 2001, o Brasil possuía uma dívida líquida de 60%, sendo que quando ele iniciou seu primeiro mandato ela estava em 38%. Ou seja, a dívida líquida cresceu muito e estava bem mais elevada do que a atual. Além disso, o país não possuía reservas internacionais e hoje os 20% que mencionei acima se equivalem a mais de 360 bilhões de dólares em reservas internacionais. Se descontarmos, então, o percentual equivalente às reservas e transferências para bancos públicos, que juntas representam 29%, o endividamento do Brasil fica em torno de 41% do PIB, que é bastante em linha com países que tem alto grau de investimento. Portanto, pela ótica do endividamento, não há razão para a quebra de confiança no mercado. Isso, por si só, já torna uma das principais premissas da PEC 55 muito frágil.
A outra premissa da PEC é um crescimento descontrolado no gasto público. Para não ficarmos olhando apenas para o nosso próprio umbigo, vamos ver a seguir uma comparação aprofundada das despesas do governo brasileiro com países de todos os perfis no mundo, com base em dados do FMI e estudos feitos por bancos privados. Prometo que a comparação tornará a compreensão fácil, pois está livre de arcabouços teóricos que reservam a discussão apenas a economistas.
Como ponto de partida para a comparação com o mundo, podemos ver o gráfico abaixo:
Do lado esquerdo, vemos a evolução das despesas públicas de países desenvolvidos que, em 1950, estavam em um patamar de 17% do PIB e foram crescendo constantemente até chegar ao patamar de 45% do PIB, em 2008. No gráfico da direita, é possível ver que os países emergentes (linha azul) possuíam, em média, uma despesa de 25% do PIB, em 1996, e passaram a gastar em torno de 30% do PIB, em 2013. Enquanto os países de renda baixa (linha amarela), saem de um patamar de gastos de 17% do PIB em 1996 para em torno de 25% em 2013.
Com essa comparação 2 coisas ficam claras. A primeira é que a despesa atual do governo brasileiro (de 20% do PIB), ainda é pequena comparada aos países em desenvolvimento, contrariando o que a atual equipe econômica diz. A segunda é que o aumento da despesas públicas é uma prática comum no processo de desenvolvimento econômico. A medida que os países se desenvolvem e aumentam seu PIB, aumenta-se também os gastos do governo com o objetivo de equalizar a desigualdade, prover o mínimo de bem estar e oportunidade para a população.
Segundo estudo feito pelo Bradesco, com a PEC 55, a previsão é que a despesa primária do Governo caia de 20% do PIB, patamar atual, para 14% do PIB em 2026, conforme gráfico abaixo.
Para entender o patamar de gastos que o governo pretende chegar, Felipe Rezende mostra outro gráfico extraído do FMI, que mostra apenas países que possuem despesa inferior a 16% do PIB. E chegamos a constatação mais grave e assustadora de toda a sua exposição. Dos 191 países, sobraram apenas 11 com esse patamar de gastos. Entre eles: Bangladesh, Congo, Guatemala, Madagascar, Nigéria, Sudão e Turcomenistão, conforme gráfico abaixo.
A pergunta que fica é: é isso que desejamos? Como diz Rezende, o que se pretende com essa PEC 55, não há paralelo no MUNDO. É preciso ficar claro que isso é um experimento ou anomalia econômica.
A aprovação da PEC 55, condena o país a ir na contramão do experiência mundial, retrocedendo a um patamar de gastos igual ou inferior inclusive aos países de renda baixa.
Não podemos cair na frieza de encarar despesas apenas como números, pois estamos falando de pessoas que terão ainda menos acesso a saúde e educação de qualidade. Não só iremos estancar o processo que o Brasil reconhecidamente vinha tendo de redução de sua desigualdade, da miséria e no aumento do acesso a oportunidades, como iremos regredir na direção dos países mais pobres do mundo. Não por acaso, na semana passada, o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, se posicionou a respeito da PEC, dizendo que “(a PEC 55) Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos…. isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o país ratificou em 1992.”.
Para os que mantém um discurso frio, conformista e supostamente preocupado com a saúde das contas públicas, Philip Alston referiu-se nessa entrevista, bem como Felipe Rezende o fez em sua apresentação na CAE, a uma recente publicação do FMI que constatou que práticas de austeridade, ajuste fiscal e desregulação da economia, que desde a década de 80 eram a ordem do dia de grande parte dos países do ocidente, e foram insistentemente promovidas pelo próprio FMI, provocaram um aumento da desigualdade e instabilidade econômica e não se provaram levar a um desenvolvimento econômico sustentado a longo-prazo. Nas palavras de Alston: “Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”. Se tiver interesse em ler essa publicação do FMI na íntegra, pode acessá-la clicando neste link.
Veja, ninguém, independente do espectro econômico, faz apologia a gastos desqualificados do governo. Há sim muito a se melhorar na eficiência do estado Brasileiro, na diminuição dos desperdícios, no aumento da produtividade, na equalização de salários exorbitantes de certas áreas do setor público, etc. Porém, não podemos ficar no sofismo de que as despesas do governo brasileiro são a causa da crise.
Para que seja entendido o nosso problema é preciso primeiro ter em mente que o desarranjo na economia não se deu por um descontrole das despesas públicas pois elas vinham, como disse, em seu processo normal de crescimento, abaixo da receita pública, como todas as economias emergentes e como os países desenvolvidos o fizeram no século XX. Entre vários motivos do nosso desarranjo de contas, o principal foi uma queda drástica na receita, causada principalmente pela brusca queda no preço das commodities, minérios de ferro e petróleo no mercado internacional. Como há décadas o Brasil não possui um plano de desenvolvimento, a nossa economia ainda é sustentada em produtos de baixo valor agregado. O que nos deixa a mercê da demanda e do valor desses itens no mercado internacional. No governo Lula, por exemplo, esses produtos estavam com preços muito elevados e a sua demanda era grande. A economia ia de vento em poupa. Já no governo Dilma esse cenário mudou e a economia entrou em recessão. Além disso, no mercado interno temos um problema muito sério de alto endividamento das empresas. A realidade é que essa crise é derivada muito mais de um problema de solvência do setor privado do que do setor público. Como as empresas estão enfrentando dificuldades e reduzindo seus investimentos e o seu faturamento, há como consequência uma queda na arrecadação do governo. Podemos ver tudo esse comportamento neste gráfico, abaixo, retirado de uma publicação da revista Nexo.
Como podem ver, as despesas não cresceram descontroladamente acima da receita. Porém, a receita despenca e a despesa acaba por ficar maior do que ela. Bom, nesse momento você deve estar pensando: Apesar do diagnóstico do governo estar errado em relação ao suposto crescimento fora do normal das despesas, se as receitas caíram precisamos de qualquer maneira reduzir as despesas, né? Não é o que parece se analisarmos as medidas dos últimos 2 anos e se continuarmos comparando com as nossas peculiaridades com a experiência mundial.
Como aponta Laura Carvalho em sua exposição na CAE, é preciso lembrar que o ajuste fiscal já se iniciou em 2015 no governo Dilma, que teve corte de 2,5% em suas despesas efetivas, segundo estudo atualizado do IPEA. Por sinal, um ajuste de curto-prazo muito mais brusco do que a PEC propõe. Mesmo assim tivemos déficit e retração econômica em 2015 e teremos um déficit ainda maior em 2016, apesar dessa política de ajuste fiscal ter continuado (ou por causa da manutenção dela como vou argumentar a seguir). Além disso, apesar da retórica da mídia de que a confiança no mercado melhorou com o novo governo, isso não tem reflexo na prática. A contração econômica continua sem dar indícios de melhora. Segundo a Reuters Brasil, “A atividade econômica brasileira fechou o terceiro trimestre de 2016 com contração, acelerando as perdas sobre os três meses anteriores segundo dados do Banco Central, num reflexo claro da dificuldade que a economia tem mostrado para sair da recessão…. o ritmo de queda das vendas no varejo brasileiro acelerou em setembro para 1 por cento, e o setor registrou o pior resultado para o mês em 14 anos, enquanto o setor de serviços apresentou recuo de 0,3 por cento no volume de vendas no mesmo mês.”.
Se analisarmos o comportamento do crescimento das despesas públicas no mundo em 2008–2009, por exemplo, quando houve uma das maiores crises desde a grande depressão de 1929, os governos dos países afetados pela crise aumentaram muito os seus gastos para lidar com os efeitos da crise e compensar a redução dos investimentos privados. Podemos ver esse comportamento no gráfico abaixo.
O crescimento da participação dos gastos sociais no PIB em períodos pós-crises são mecanismos de estabilização macroeconômica e vem sendo praticados desde o pós-guerra por praticamente todos os países. No gráfico acima, ainda podemos ver que comparado com os países emergentes da América Latina, da Europa, da Ásia e também os os países nórdicos e da Zona do Euro, o Brasil teve um crescimento bem menor nos gastos sociais no período pós-crise. Portanto, o aumento de gastos na crise não necessariamente é uma medida irresponsável. É prática comum no mundo para amenizar os efeitos da crise e tirar o país da recessão mais rapidamente. Mas o Brasil, mais uma vez, escolhe um caminho diferente. Não à toa não estamos tendo dificuldades sérias em lutar contra a recessão.
É preciso enfatizar também que essa PEC possui muitas regras peculiares em comparação a qualquer outro país que adotou regras de gasto. Há pouco tempo, 32 países adotavam regras de gasto, atualmente apenas 23 ainda praticam. Dentre esses países, nenhum deles adotou uma regra que congela em 0% o crescimento de gastos. Alguns estipulam um máximo de 2, outros 3 ou 4% de aumento nos gastos. Outro ponto é que todos eles possuem cláusulas de escape para deixar de fora gastos sensíveis ao ciclo econômico. Isso é natural já que em períodos de crises aumenta-se os gastos do governo com seguro-desemprego, transferências para estados e municípios para lidar com as consequências da crise, entre outras medidas que visam estabilizar a economia. Além disso, nenhum desses países adotou regras de gasto por meio de emenda constitucional e todos adotaram por um período curto, com revisão a cada 3 ou 4 anos, enquanto aqui tenta-se implementar por um período 20 anos, com possibilidade de alteração com 10 anos, mas limitada à alteração do índice de correção anual.
Estaremos, na prática, amarrando a mão dos próximos governos já que a PEC 55 não permitirá o crescimento das despesas públicas, mesmo se a economia voltar a crescer vigorosamente. Além do fato de que a população continuará crescendo e o investimento per capita em educação, saúde, infraestrutura, ciência e tecnologia, etc, naturalmente se reduzirá. E precisamos lembrar que os investimentos nessas áreas já são baixos comparados aos países da OCDE, já que ainda temos que destinar grande parte do orçamento público para o pagamento de juros da dívida. Basicamente, o Brasil está sendo condenado a estancar, aliás, retroceder em seu processo de desenvolvimento, de redistribuição de renda e de criação de um ambiente com melhores oportunidades por 20 anos, sem nenhum debate profundo com a sociedade civil.
Os ajustes estão todos direcionados nas áreas de gastos base do governo como educação e saúde, que tem caráter extremamente progressivo, por permitirem que pessoas que nasceram sem oportunidades possam se capacitar para ter reais condições no mercado de trabalho, além de estimular o aumento da produtividade por proporcionar um maior número de trabalhadores qualificados. Teremos também inevitavelmente uma redução de investimentos em infraestrutura, essenciais para aumentar a competitividade do Brasil, já que reduzem os custos logísticos da cadeia de produção dos mercados internos e externos, com a construção de rodovias, ferrovias, portos, etc. Aí você pensa, “mas isso pode ser feito por meio de investimentos privados”. O problema é que, segundo estudo que está sendo realizado por um grupo de pesquisa da universidade de Columbia do qual Felipe Rezende é membro integrante, no caso dos países emergentes, cerca de 70% do investimento em infraestrutura são feitos através do orçamento público ou bancos de desenvolvimento. Isso ocorre, pois o investimento nessa área são muito grandes, de longo-prazo, e tem riscos operacionais, ambientais e regulatórios inerentes. Então o mercado costuma entrar nesse tipo de investimento apenas em pontos mais avançados do desenvolvimento em infraestrutura, quando os riscos já foram, em sua maior parte, mitigados. E quando eles investem mais no início do ciclo, o investidor privado demanda tantas garantias e subsídios do governo para mitigar os riscos que, em geral, se equivalem a investimentos públicos. Sabemos que o Brasil está muito atrasado em infraestrutura e isso é inclusive um dos grandes vilões do chamado Custo Brasil. Com a PEC, nossos altos custos serão mantidos pelas próximas décadas, piorando ainda mais a competitividade de nossas empresas.
Por último, precisamos falar sobre a taxa de juros. Aquela que o governo diz estar alta devido ao alto endividamento público, a baixa confiança dos investidores e a inflação. Primeiro, é preciso deixar claro que a inflação que está aí não é de demanda. Esse seria aquele cenário onde há muita procura por bens e serviços e isso leva a um aumento dos preços. Sabemos que esse está longe de ser o caso. Ao contrário, o consumo está baixo, as empresas estão com capacidade ociosa e reduzindo seu quadro de funcionários. Portanto, a taxa de juros não tem efeito sobre a inflação atual. Em geral, o aumento da taxa de juros é utilizado para combater a inflação de demanda, pois reduz o crédito disponível e, portanto, a capacidade das pessoas de comprar. O que nós temos é uma inflação de custo, causada principalmente por 2 motivos. O primeiro foi reflexo do fim da administração dos preços da gasolina e luz praticados pelo governo Dilma antes de sua reeleição. Ela segurou os preços que estavam pressionando para subir para evitar efeitos negativos em sua campanha eleitoral. Similar ao que FHC fez ao mentir sobre a desvalorização do câmbio antes de sua reeleição, em 1998. Após ser reeleita, Dilma soltou os preços de uma vez e experimentamos o grande aumento de preços na gasolina e, principalmente, na energia. O aumento de preços foi motivado também pela depreciação do câmbio. Com o dólar alto, produtos que consumimos no nosso dia a dia que são sensíveis ao dólar como pão, remédio e gasolina subiram muito. Isso acontece porque compramos do exterior parte dos insumos para produção desses bens e, com o dólar mais alto, sobe o preço dos insumos e, consequentemente, o preço final dos produtos. Com isso, a taxa de juros não está tão alta há tanto tempo por causa da inflação. Até porque a inflação já reduziu da casa de 11% para 6% e mesmo assim a taxa de juros reduziu apenas 0,5%, chegando a 13,75%, não acompanhando nem de perto a queda. E o fato da taxa de juros brasileira ser a mais alta do mundo há anos não se justifica sob nenhuma perspectiva. Como diz também Felipe Rezende em sua apresentação, você pode agora mesmo entrar na base de dados do FMI e comparar a taxa de juros do Brasil com qualquer outro país do mundo que possua uma inflação maior do que a do Brasil, a taxa de juros de todos os países encontrados será inferior. Se você procurar por países que possuem um endividamento público maior do que o Brasil, como Japão, EUA, Alemanha, Canadá, França, Grécia, ainda assim a taxa de juros desses países será bem inferior. Portanto, não há justificativa teórica ou prática para que o Brasil continue mantendo juros tão altos por tanto tempo.
E aqui entramos num ponto crucial. A taxa de juros não apenas carece de justificativas para se manter tão alta por tanto tempo, como é uma das principais causas do aumento do endividamento bruto público, como podemos ver no gráfico a seguir.
Ao analisarmos a composição do endividamento público, o aumento da dívida devido a novas emissões de títulos, denominada no gráfico como “emissões líquidas”, são muito menores do que o crescimento da dívida decorrente dos juros nominais que se aplicam sobre o montante da dívida contraída. Isso acontece porque grande parte dos títulos que o governo emite para pegar dinheiro emprestado estão indexados a taxa selic. Ou seja, quando o Banco Central decide pela manutenção de juros altos, isso impacta diretamente na dívida pública que passa a crescer muito pois o governo não tem capacidade de pagar juros dessa grandeza. Segundo um estudo divulgado há alguns meses chamado “Austeridade e Retrocesso”, uma diminuição na taxa de juros em 3 pontos percentuais poderia levar a uma economia para os cofres públicos na ordem de 1,9% do PIB. Ainda segundo esse estudo, quando comparamos o resultado primário, que considera as tais despesas primárias que o governo diz estar fora de controle, com o resultado nominal (que incluí pagamentos de juros e montante da dívida), fica claro que o aumento do endividamento se deu muito mais pelo déficit nominal e não pelo primário.
Segundo esta publicação “O Brasil não dista muito das tendências mundiais em termos de resultado primário. O país ocupa uma posição mediana nas comparações internacionais, apesar da conversão do superávit primário de 1,7% do PIB em 2013 para déficit de 1,9% do PIB em 2015. No resto do mundo também está prevalecendo uma deterioração nos resultados primários: em média, as projeções do FMI apontam para aumento dos déficits de 0,7% do PIB em 2013 para 2,3% em 2015.” Já quando olhamos para o resultado nominal, que inclui a conta de juros, “o déficit nominal no Brasil mais que triplicou de 3,0% do PIB em 2013 para 10,3% do PIB em 2015, quase o triplo da média mundial de 3,7% do PIB.” E a pergunta que fica é: por qual razão uma avaliação da taxa de juros fica de fora na PEC 55? Será que porque ele é controlado por um setor extremamente oligopolizado e organizado, que exerce muito poder econômico e político no país? Mas fácil cortar do lado mais fraco, né?
Acredito que essas comparações dos números do Brasil com as economias do mundo de todos os perfis deixam muito claro que a PEC 55 não só é uma anomalia em todos os sentidos, como tampouco será efetiva no combate a recessão. Como se diz, o Brasil é uma jabuticaba quando o assunto é economia. As práticas adotadas só existem aqui (assim como a jabuticaba), sempre fora do padrão mundial tanto comparado aos países emergentes como nos desenvolvidos.
Se você chegou até aqui e está convencido que essa emenda constitucional irá condenar o Brasil ao retrocesso social e econômico, por favor, se mova. Temos que nos mostrar insatisfeitos mesmo que tarde com o destino que o governo quer dar para o país. Após essa aprovação, o presidente do senado, Renan Calheiros, irá promulgá-la na quinta e o texto será sancionado pelo Presidente Michel Temer. E não haverá volta pois, lembrem, é uma emenda constitucional. Sei que está em cima, mas precisamos nos organizar para tentar evitar isso. A população em sua maioria é contra a PEC 55. Pesquisa Datafolha divulgada domingo (11) aponta que 60% dos brasileiros se dizem contrários à aprovação da emenda. Mas não podemos ser contrários passivamente.
Como sugestão, acredito que podemos agir ao menos de 3 maneiras.
Dê a sua opinião contrária a aprovação da PEC 55 no site do senado através clicando aqui. (Infelizmente, já não é mais possível pois tiraram essa possibilidade após a aprovação da PEC no senado)
Se manifestem nas mídias sociais utilizando a Hashtag #NãoaPEC55. Isso poderá trazer atenção da mídia para a insatisfação da opinião pública.
Mais importante do que o barulho nos meios digitais é a boa e velha presença nas ruas, pressionando o presidente a não sancionar a PEC 55 e exigir que ela seja debatida com a sociedade. Exigir, por exemplo, que se realize outra Comissão de Assuntos Econômicos, mas dessa vez com a participação da equipe econômica do governo para que eles respondam todas essas questões levantadas pelos economistas que foram ao Senado expor uma visão completamente oposta a proposta de emenda constitucional que se quer aprovar forçando goela abaixo. Lembrem-se, todas as vezes que o presidente Michel Temer foi pressionado nas ruas em alguma pauta, voltou a trás em sua decisão. Se alguém que tenha influência e poder de mobilização estiver lendo esse texto e quiser ajudar, por favor, mobileze a população e chame-os às ruas. Precisamos tentar evitar de todas as formas possíveis.
Acredito que essa crítica a PEC 55 já seja suficiente para entender sua gravidade e isso basta para agora já que o objetivo é tentarmos até o último momento possível esse retrocesso. Mas irei desenvolver brevemente mais um tópico para os interessados em saber soluções alternativas para encarar a crise.
Vamos lutar, meu povo!
Soluções alternativas
Não há apenas uma única e salvadora medida que possa solucionar o problema do Brasil. Também não há solução simples como a PEC 55 faz parecer. Acredito ser necessário um conjunto de práticas para atacar diferentes problemas inerentes a todas essas peculiaridades da política econômica nacional que tem muito contraste com o resto do mundo.
Tentarei discorrer de forma breve, pois minha maior preocupação agora é publicar esse texto que escrevi as pressas no fim de semana o quanto antes, com a esperança de abrir os olhos de pessoas e, quem sabe, provocar uma reação em cadeia.
O primeiro ponto para iniciar um processo de reversão da crise seria a redução mais intensa na taxa de juros do que vem fazendo o COPOM, pois como disse no tópico anterior, não há justificativa teórica ou prática para nos mantermos campeões mundiais da taxa de juros. Com os juros altos, para que um empresário iria assumir os riscos de iniciar novos empreendimentos se a rentabilidade média das empresas no Brasil são mais baixas do que o que se ganha investindo em um título público de baixíssimo risco? Bem mais fácil aplicar no rentismo, né? A queda da taxa de juros provoca de imediato uma reação em cadeia positiva em diversos aspectos. Reduz os juros que incidem diretamente em cima de grande parte da dívida pública, tiram da forca as empresas e pessoas que estão atualmente com alto nível de endividamento e não conseguem assumir seus compromissos com juros tão altos, estimula o consumo e, por consequência, geram um maior nível de atividade econômica fazendo com que a indústria volte a aumentar sua produção, cesse o processo de redução do quadro de funcionários e, portanto, o desemprego, e permite o financiamento de novos empreendimentos de médio e longo-prazo que contribuem para geração de novos empregos, aumento do PIB e da arrecadação.
O segundo ponto é discutir a dívida pública de forma transparente. Isso envolve qualificar a dívida pública de acordo com a sua composição. Ao compreender que a dívida líquida do Brasil e a sua capacidade de solvência não são alarmantes como se diz— especialmente mantendo um nível saudável da taxa de juros daqui para frente — isso melhora a tão falada expectativa do mercado. Além disso, poderia ser proposto uma auditoria da dívida pública pois há quem diga que há muitas operações escusas. Claro que isso não teria o objetivo de dar calote, mas sim de aumentar a transparência.
A terceira mudança, seria composta por 3 ações mais profundas e estruturais e, portanto, mais demoradas, mas de extrema importância a longo-prazo. Na realidade, seria a implementação de reformas cruciais para o país: a Reforma Política, Reforma Tributária e Reforma da Previdência.
A reforma política é a mais óbvia e precisa ser pensada e profundamente discutida para melhorar a eficiência e a transparência do setor público, possibilitar maior participação da sociedade nas decisões do governo, e inibir de forma mais efetiva as práticas de corrupção que nos mantém nessa crise política que agrava e muito a crise econômica.
A reforma tributária teria o objetivo de torná-la mais progressiva e justa, sob critérios de equidade e eficiência. Isso porque a tributação brasileira também vai na contramão do mundo e é extremamente regressiva, ou seja, pesa nos mais pobres e na classe média e alivia os ricos. O economista e técnico do IPEA, Fernando Gaiger, explica que para equilibrar essa equação teria que extinguir alguns impostos e criar outros. Segundo ele, temos peculiaridades em nosso sistema tributário, como o fato de que tributamos muito o capital no sentido de tributar as empresas. Aqui a tributação PF representa ⅓ enquanto PJ representa ⅔, proporção inversa a todos os outros países do mundo.
Deveríamos buscar tributar a riqueza pessoal que pode ser feita de maneira mais progressiva, e isso permitiria reduzir a elevada tributação que incide sobre as empresas e a tributação indireta que recai sobre os mais pobres, como PIS e COFINS. Além disso, nosso sistema não tributa lucros e dividendos. Segundo publicação recente da ONU, entre os países da OCDE, além do Brasil apenas a Estônia oferece esse tipo de isenção tributária que favorece o topo da pirâmide (os mais ricos). Como disseram os pesquisadores, Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair, do IPEA, “Os dados revelam que o Brasil é um país de extrema desigualdade e também um paraíso tributário para os super-ricos, combinando baixo nível de tributação sobre aplicações financeiras, uma das mais elevadas taxas de juros do mundo e uma prática pouco comum de isentar a distribuição de dividendos de imposto de renda na pessoa física”.
Antes de entrar em parafuso e refutar esse tipo de reforma com argumentos superficiais que são reproduzidos de boca em boca, os gráficos abaixo, dão uma pista de como o perfil da tributação brasileira, assim como as outras pautas, também é uma atipia no mundo.
Como se pode ver, há uma subtributação da renda, especialmente de heranças e de distribuição de lucros, comparada a prática mundial, e uma hipertributação de bens e serviços, que pesam mais para os mais pobres. A tributação de heranças o Brasil segue a mesma lógica, tributando muito abaixo da maioria dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, conforme gráfico abaixo extraído de um estudo feito pela Ernest & Young, a pedido do Estadão.
A lógica no Brasil é invertida. Há uma infinidade de dados a respeito que não deixam dúvidas sobre a necessidade de mudança no nosso sistema tributário. Como meu texto já está grande demais, caso tenha interessa em saber sobre o assunto com mais profundidade, deixo o link da apresentação de Fernando Gaiger na CAE, na qual ele se debruça sobre esse tema.
Outra media seria a polêmica reforma na previdência. Apesar do déficit na previdência ser um mito, ela é de fato muito importante, pois os gastos com previdência representam a maior fatia dos gastos públicos e permanecerão crescentes. Rapidamente, para quem ainda não tem ciência, o déficit da previdência é um mito, pois se considerarmos todas as receitas que foram criadas para financiar a previdência (COFINS, CSLL, etc), ela se paga atualmente e ainda sobra. A questão é que já há alguns anos o governo desviou parte dessas receitas por meio de DRUs (Desvinculação de Gastos da União), para pagamento de outras despesas como os juros da dívida (olha eles ai de novo) e isso torna o saldo da previdência deficitário. Isso significa que não precisamos fazer reforma? Não. Primeiro porque esses arrecadações que foram criadas para financiar a previdência atrapalham nossa competitividade sistêmica e, segundo, porque em breve de fato teremos um déficit na previdência devido a mudança na proporção demográfica da população. Há anos atrás tínhamos uma proporção de 6 pessoas trabalhando para financiar a aposentadoria de um aposentado com expectativa de vida de 60 e poucos anos. Hoje a proporção reduziu para 1,7 pessoas trabalhando para financiar um aposentado com expectativa de vida de 73 anos. Porém, a reforma também não pode ser feita nos moldes propostos pelo governo atual que também optou por jogar todo o peso em cima da grande maioria dos trabalhadores de classe média e baixa, obrigando-os a trabalhar praticamente até o fim de sua vida. Precisa-se fazer esse corte onde mais existe sobra, como nas gordas aposentadorias dos políticos, do judiciário e dos militares e do ministério público. Além disso, precisamos também seguir o exemplo dos países desenvolvidos e criar previdências de capitalização, de preferência públicas, para vinculação a investimentos de longo-prazo.
E, por último, precisamos estudar mais para qualificar os nossos votos, com o objetivo de eleger políticos que conhecem suficientemente o Brasil e são capazes de formular um projeto de desenvolvimento para o país. Pois há anos estamos apoiados passivamente naqueles bens (commodities, petróleo, minérios de ferro) que sustentam — ou sustentavam — a economia brasileira e parar de intervir de maneira superficial e curto-prazista na economia, como as práticas de estímulo excessivo ao consumo realizado nos últimos anos e as isenções fiscais às grandes empresas que já estão estabelecidas no mercado. Nesse sentido, como o governo poderia eleger setores do mercado para investir sem cair no erro da manutenção de relações paternalistas, para dizer o mínimo, do governo com o mercado?
Simples, procurando e priorizando os maiores desequilíbrios da nossa economia. Só para dar um exemplo, atualmente nós exportamos para o mundo petróleo bruto e importamos refinado, e isso gera um buraco anual de 25 bilhões de reais na nossa balança balança comercial. No governo Dilma, sob a gestão do então ministro da fazenda Guido Mantega, foram feitas renúncias fiscais da ordem de 84 bilhões de reais. Se esse dinheiro tivesse sido investido para construir refinarias de petróleo, o Brasil poderia ter se tornado auto-suficiente em petróleo ou – muito próximo disso – e teríamos ido para um contra-cíclico estrutural e não superficial. Esse tipo de estratégia precisa ser pensada, assim como é preciso criar mecanismos para facilitar o empreendedorismo Brasil e aproveitar o fato de que 7 em cada 10 empresas no mercado brasileiro são pequenas ou médias. Não irei mais aprofundar nessa questão, pois isso exigiria um texto exclusivo para a pauta. Mas há muitas maneiras de se criar uma parceria saudável e produtiva entre estado, mercado e academia, como faz os EUA muito bem na prática, ao contrário de sua retórica neoliberal, e muitos países europeus, de maneiras diferente, como Alemanha e os nórdicos.
O mais importante é não cairmos em esteriótipos que são reproduzidas diariamente demonizando o Estado ou o mercado, pois os dois tem um papel importante no desenvolvimento de um país. Por isso, é importante procurarmos qualificar a crítica e reencontrar o caminho de desenvolvimento do país. Um bom exercício para isso é estudar a história do desenvolvimento de países avançados e ver como podemos utilizar a experiência deles para encontrar um modelo próprio que leve em consideração nossos potenciais, deficiências e nossas características culturais, geográficas e históricas.
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